Reforma tributária avança: governo sanciona texto com vetos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei complementar 227, que traz a última fase da regulamentação da reforma tributária. O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e municípios.

O Ministério da Fazenda já havia informado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um total de dez dispositivos do projeto. “O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetos”, disse o secretário-executivo da Pasta, Dario Durigan, em coletiva de imprensa nesta terça-feira, 13.

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Alguns deles foram detalhados ainda na terça-feira, como a redução da tributação para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), com equiparação para os clubes brasileiros. Outro veto refere-se à inclusão na lista de alimentos submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS. O governo alegou que a inclusão dos alimentos naturais, líquidos naturais, compostos por vegetais, frutas abarcaria mais coisas do que a intenção original do parlamento.

Também foi vetada a redução das alíquotas de ITBI por Estados e municípios na modalidade de pagamento antecipado do tributo. O Planalto alegou insegurança jurídica.

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