‘Temos pouco tempo e um grande desafio’, diz Rodrigo Pacheco

O Senado deverá apreciar a proposta de corte de gastos do governo na última semana útil antes do recesso de fim de ano, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD – MG).

Ou seja, a tramitação no Senado deve acontecer na semana que começa em 15 de dezembro, uma antes da semana do Natal. “Temos pouco tempo e um grande desafio: três semanas. Fiz um apelo aos líderes para que façam um esforço concentrado nessas semanas para as entregas necessárias”, disse ele.

O problema é que o Senado já tem uma outra prioridade na pauta: a regulamentação da reforma tributária, que ainda não foi concluída. “Agora se insere outra prioridade, que é o pacote de disciplina de gastos públicos. Eu estimo que a Câmara dos Deputados possa fazer essa apreciação nas próximas duas semanas e, talvez, se reserve a última semana útil, antes do recesso, para que o Senado possa apreciar as PECs (Propostas de Emendas à Constituição) e os PLs (Projetos de Lei).

Como a matéria precisa passar antes pela Câmara, a ideia é que os senadores já comecem a discussão antes mesmo do texto chegar a eles, afirmou Pacheco.

O que é preciso para aprovar o pacote fiscal

O governo apresentou um pacote de corte de gastos obrigatórios estimado em R$ 71,9 bilhões ao longo de dois anos, sendo R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026.

Em cinco anos, estima o governo, as medidas terão impacto de R$ 327 bilhões.

Para que essas mudanças entrem em vigor, no entanto, o Congresso precisa aprová-las.

Algumas das medidas são mais difíceis de serem aprovadas, pois precisam passar em uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que alteram o texto da Constituição, e outras, em PL (Projeto de Lei). 

Medidas que precisam passar em PEC 

As PECs (Propostas de Emenda à Constituição) são alterações na Constituição.

Elas começam a tramitar na Câmara dos Deputados. Após ser protocolada, uma PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial, responsável por avaliar o mérito e propor mudanças no texto original. Em seguida, passará por dois turnos de votação em plenário, necessitando de pelo menos 308 votos para ser aprovada.

Os deputados votam o texto principal e podem destacar trechos para votação posterior, conhecidos como destaques. Também é possível destacar emendas, que visam modificar o conteúdo do texto.

Quando a votação na Câmara é concluída, a PEC é enviada ao Senado. Para passar, são necessários 49 votos. Se aprovada sem alterações, é promulgada como emenda constitucional pelo Congresso Nacional. Caso haja modificações significativas, a proposta retorna obrigatoriamente à Casa de origem. Alterações em uma Casa requerem nova apreciação pela outra.

No pacote fiscal, as medidas que precisam de PECs são:

Abono salarial

O Abono Salarial é um benefício anual destinado atualmente a trabalhadores que, em média, recebem até dois salários-mínimos por mês de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP. 

Para ter direito, é necessário ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano-base e estar cadastrado há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

• Regra atual: trabalhador que recebe até 2 salários-mínimos 
• Proposta: fixar a renda para acessar o benefício em R$2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a 1,5 salário mínimo 

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, formado por 27 fundos. 

• Proposta: Até 20% da complementação da União ao Fundeb poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

DRU 

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.

• Proposta: Prorroga a DRU até 2032

Subsídios e subvenções

• Proposta: Autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções

FCDF

O Fundo Constitucional do Distrito Federal custeia a organização e a manutenção da Polícia Civil, Penal, da Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Proposta: Submete variação de recursos do Fundo ao IPCA (inflação). 

Projeto de Lei

Um PL (Projeto de Lei) é uma proposta para criar uma nova lei e o seu processo de tramitação envolve a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

No pacote fiscal, são propostos:

Salário mínimo

A proposta garante que o aumento real do salário-mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União Regra dos dois governos anteriores: Crescimento apenas pela inflação.

• Regra atual: Crescimento pela inflação do ano passado + crescimento real igual ao PIB de 2 anos anteriores 
• Regra proposta: Mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal

Bolsa Família

• Proposta: Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral

BPC

 O BPC (Benefício de Prestação Continuada) tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. 

• Proposta: Focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho
• Passam a contar para acesso: renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes
• Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício

Aldir Blanc

• Proposta: Repasse anual de até R$ 3 bilhões aos entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior

Biometria

• Proposta: Obrigatória para beneficiários de programas sociais

Militares  

• Proposta: Acaba com a morte fictícia
• Fixa em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026
• Extingue a transferência de pensão
• Estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada