O ministro Paulo Pimenta defendeu a decisão do STF que restringiu as regras para as emendas parlamentares, alegando que a Corte está apenas exigindo o cumprimento das normas constitucionais de transparência.
Ele rejeitou a ideia de que o STF esteja interferindo no Legislativo e afirmou que o governo não pode ser refém da lógica de parlamentares que transformam as emendas em sua principal prioridade.
Pimenta também destacou que a decisão do STF é positiva para reequilibrar as relações entre os poderes e garantir a transparência e moralidade exigidas pela Constituição.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Paulo Pimenta, saiu em defesa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu as regras para liberação e crescimento das emendas parlamentares, nesta terça-feira (10). Ele rejeita a tese de que o STF estaria interferindo em outro Poder e alega que a Corte cobra apenas o cumprimento de regras constitucionais de transparência.
Pimenta afirmou, ainda, que o governo não pode ficar “refém” da atuação de parlamentares que transformam as emendas na sua “razão de existir”.
“É como se esse papel de guardião da Constituição Federal pudesse ser visto pelo Congresso como uma interferência indevida na prerrogativa de legislar. No entanto, o STF está tratando da defesa do diploma constitucional”, disse Pimenta, em entrevista exclusiva ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
“As questões que o STF se debruça dizem respeito especificamente aos temas que colidem com os princípios da transparência, da moralidade, que são princípios consagrados da Constituição. Nós vamos chegar nesse ponto de equilíbrio, pode ter certeza disso”, acrescentou o ministro.
A postura do STF em relação ao tema tem gerado forte reação negativa no Legislativo, que ameaça deixar de votar neste ano o pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo governo. O imbróglio também pode respingar na apreciação de temas relevantes para a equipe econômica como a regulamentação da reforma tributária e o Orçamento de 2025.
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Em função do impasse, integrantes do governo tem evitado defender abertamente as regras impostas pelo Supremo. Em busca de um entendimento com os congressistas, integrantes do Palácio do Planalto, da Advocacia-Geral da União e outros ministérios atuam para liberar parte das emendas bloqueadas pela decisão do STF.
Para Pimenta, “o Brasil viveu um papel intenso de desorganização institucional” que resultou em um desequilíbrio.
“Muitos parlamentares acabam transformando as emendas na sua razão de existir, no seu projeto de vida, e isso reduz o papel do Parlamento e nós não podemos ser reféns dessa lógica. Temos que pensar no que é melhor para o Brasil. Eu acredito que as medidas (econômicas) serão aprovadas”, reforçou.
Ainda de acordo com Pimenta, a decisão do Supremo ajuda, de certa forma, a reequilibrar o jogo de forças entre os três poderes a partir do ano que vem.
“Eu acho que nós precisamos chegar em um ponto de equilíbrio. A decisão do Supremo Tribunal Federal, quando ela ocorre no sentido de preservar o cumprimento de princípios constitucionais que são fundamentais para esse modelo federativo que é o Brasil, ela é positiva. Agora, o Congresso, muitas vezes, ele acaba pecando por não legislar. A vida real não pode se submeter ao ritmo do Parlamento. Nós precisamos ter respostas. O Brasil está caminhando para esse equilíbrio”, criticou.
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