A liberação para julgamento da ação que questiona os limites da delação premiada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode redefinir o uso desse instrumento jurídico em investigações sensíveis, afirmou Fabiano Rosa, notável e comentarista do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
Ele esclareceu que o processo, movido pelo PT em 2021, utiliza a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir que a lei não viole direitos básicos.
A liberação para julgamento da ação que questiona os limites da delação premiada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode redefinir o uso desse instrumento jurídico em investigações sensíveis, afirmou Fabiano Rosa, notável e comentarista do Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC.
Ele esclareceu que o processo, movido pelo PT em 2021, utiliza a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir que a lei não viole direitos básicos: “A Constituição Federal prevê a ADPF para casos onde um ato do poder público possa violar um preceito fundamental. No caso, questionam-se os limites da delação premiada, um instrumento processual que, embora tenha surgido na década de 90, foi definido de fato pela Lei 12.850 e agora precisa ter elementos como a ampla defesa e a presunção de inocência discutidos”.
Sobre o tempo que a ação levou para ser pautada, o especialista explicou que a movimentação depende exclusivamente do relator: “Regimentalmente, no Supremo Tribunal Federal, o artigo 21 do regimento interno prevê que o relator não tem prazo para levar um processo de sua relatoria ao plenário. Essa decisão é discricionária do ministro relator, o que gera questionamentos de accountability, mas é o que temos hoje; o ministro libera o processo, mas quem define a pauta final é o presidente do STF”, diz o notável.
Fabiano Rosa ressaltou que a decisão da Corte gera apreensão nos órgãos de controle devido ao impacto em casos atuais: “Essa é uma preocupação externada em off por procuradores do Ministério Público Federal e delegados da Polícia Federal, pois o julgamento pode impactar a delação do Master, por exemplo, de Daniel Vorcaro. No mínimo, levantam-se dúvidas sobre a conveniência de se debater esse tema em um instante de delações com tamanha relevância e impacto potencial”.
Apesar das críticas ao momento político, o comentarista defendeu que o aprimoramento do instituto é necessário para evitar abusos: “Todo instrumento é passível de aperfeiçoamento e a delação premiada no Brasil precisa ser aprimorada em pontos como a comprovação das alegações; já existe o entendimento de que não pode haver condenação baseada exclusivamente em delação sem cruzamento de provas. Também se critica o vício de vontade, como ocorreu na Lava Jato, onde o uso de prisões preventivas prolongadas era visto por alguns como um terrorismo psicológico para forçar acordos”, afirma Rosa.
Por fim, ele reforçou que a essência do mecanismo, vital para o combate ao crime organizado, não deve ser extinta: “A delação premiada foi fundamental em países como os Estados Unidos para combater máfias, pois crimes de corrupção muitas vezes não deixam rastro e exigem que alguém do círculo interno revele o esquema. Não acredito que o julgamento coloque em cheque o instrumento, que é fundamental para qualquer país democrático, mas sim que busque proteger a liberdade, o valor constitucional mais importante após a vida”, concluiu.
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