A Justiça liberou três plataformas de apostas da CDA Gaming, apesar da proibição determinada pelo governo Lula no final de setembro.
A desembargadora Adriana Pileggi acolheu recurso que questiona a mudança nas regras após investimentos para operar legalmente no país.
A AGU recorrerá da decisão judicial, enquanto o STF analisa contestações à medida e clubes relatam perdas de receitas com patrocínios.
Bruno Peres/Agência Brasil
Três plataformas de apostas poderão voltar a operar no Brasil após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. A autorização beneficia Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online e contraria a proibição estabelecida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação consta de decisão judicial consultada pela AFP nesta sexta-feira (6).
A desembargadora Adriana Pileggi acolheu recurso apresentado pela CDA Gaming, responsável pelos três sites. A empresa argumentou que a suspensão das atividades compromete a segurança jurídica, depois dos investimentos exigidos para operar no mercado brasileiro regulamentado em 2023.
Ao examinar o caso, a magistrada questionou a possibilidade de o poder público alterar de maneira abrupta as condições previamente estabelecidas. “A invocação do interesse público não dá à Administração o ‘poder mágico’ para alterar subitamente o que foi acertado”, afirmou na decisão. A autorização tem alcance restrito às plataformas da CDA Gaming.
Governo promete recorrer
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. O governo federal sustenta que a proibição das bets é necessária para enfrentar problemas de saúde pública associados à dependência em jogos e ao endividamento das famílias.
A restrição foi anunciada pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais e está em vigor desde o fim de setembro. Para se tornar lei de forma definitiva, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso até o fim de janeiro.
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O embate envolve empresas que obtiveram autorização para explorar apostas legalmente e agora contestam a interrupção de suas atividades. A CDA Gaming sustenta que a mudança desconsidera os investimentos feitos para atender às regras do próprio governo.
Discussão chega ao Supremo e ao futebol
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na terça-feira (3) uma audiência pública sobre as ações movidas por empresas do setor contra a proibição. A discussão reúne argumentos jurídicos, econômicos e sociais sobre o futuro das apostas on-line no país.
Durante a audiência, clubes de futebol relataram queda expressiva nas receitas de patrocínio após a restrição. Antes da medida, as plataformas de apostas ocupavam espaço relevante como patrocinadoras principais de equipes da primeira divisão.
A decisão do TRF-3 não suspende a proibição para todo o mercado. Por enquanto, o restabelecimento das operações vale apenas para os três sites da CDA Gaming, enquanto o governo prepara seu recurso e o Supremo segue examinando os questionamentos à medida.
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