Taxas cobradas de estabelecimentos terão teto de 3,6% e tarifa de intercâmbio limitada a 2%
Repasse dos valores pagos com o benefício deverá ocorrer em até 15 dias corridos
Cartões do programa serão interoperáveis em até 360 dias, podendo ser usados em qualquer maquininha
Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e atualiza as regras para o vale-alimentação e o vale-refeição. A norma estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras e cria interoperabilidade entre bandeiras.
A taxa máxima cobrada dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%. A medida proíbe cobranças adicionais e prevê 90 dias para adaptação das empresas do setor.
O decreto também reduz o prazo para repasse dos valores pagos com os benefícios aos restaurantes e demais estabelecimentos credenciados, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. O prazo hoje praticado por algumas operadoras pode chegar a 60 dias.
Outra mudança é a interoperabilidade plena. Em até 360 dias, qualquer cartão do PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha, o que amplia a rede de uso para trabalhadores e aumenta a concorrência entre operadoras.
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Além disso, empresas que operam arranjos fechados com mais de 500 mil trabalhadores terão até 180 dias para migrar para o modelo aberto, permitindo que emissores e credenciadores distintos atuem sobre a mesma infraestrutura.
O Ministério do Trabalho será responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e coibir benefícios indiretos e práticas comerciais consideradas abusivas.
O valor dos benefícios permanece destinado exclusivamente à alimentação e não sofre alteração com o decreto.
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