Maioridade penal e polícia municipal estão na PEC da Segurança que pode ser votada no Senado

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira, 3, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim deste ano.

Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública – com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo – e visa a fortalecer a integração entre as forças de segurança, sobretudo no combate ao crime organizado.

O texto prevê ainda a criação de polícias municipais, de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, para melhorar a administração do sistema prisional brasileiro. Além da destinação de mais recursos para a área da segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.

‘Calcanhar de Aquiles’

A segurança pública tem sido um “calcanhar de Aquiles” para o governo federal, que agora busca dar mais enfoque ao tema. Conforme pesquisa Quaest de setembro, o governo federal e o Judiciário foram as esferas de poder que tiveram as piores avaliações dos entrevistados na área de segurança.

A criminalidade tem sido apontada como um dos principais problemas do País diante do avanço das facções, do domínio de territórios pelo narcotráfico e do espalhamento de roubos nas ruas e crimes digitais.

Relator da PEC da Segurança na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Rogério Carvalho (PT-SE) mudou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores, mas manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

Atualmente, o grande entrave entre governo e oposição está na redução da maioridade penal. Historicamente contrário à medida, Lula sinalizou nas eleições, pela primeira vez, uma inclinação favorável à redução, mas especificamente no caso de crimes hediondos.

Coordenador de campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado no 2º turno das eleições, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral, e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Como mostrou o Estadão, parte dos especialistas vê na mudança uma saída para coibir a violência e evitar a reincidência. Além disso, dizem que esses jovens são cooptados por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

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Já os contrários afirmam que a redução da maioridade pode justamente aumentar o recrutamento de adolescentes pelas organizações criminosas dentro das cadeias e não é pauta prioritária para resolver a crise de segurança pública. Acrescentam ainda que, com a transição demográfica no País, a proporção de adolescentes entre os autores de ilegalidades tem caído.

Regime penal mais rigoroso

Entre outros pontos, a PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.

Outro ponto é que o texto dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.

Como vem mostrando o Estadão, tem havido uma tendência de municipalização da segurança pública no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela 1ª vez desde que as forças de segurança passaram a ter desenho parecido ao de hoje, no fim dos anos 1970. Com aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes espalhados pelo País.

Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC da Segurança Pública, por exemplo, está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Ministério da Segurança Pública

O presidente Lula tem sinalizado que, após eventual aprovação da PEC, criará ainda o Ministério da Segurança Pública. A ideia é que a pasta centralize a interlocução com os Estados na área e coordene medidas para um combate ainda mais efetivo em relação ao avanço de facções como o PCC e o Comando Vermelho.

Entre os nomes cotados para assumir a pasta, está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

Alvo número um do PCC, o promotor chegou a participar de um jantar com interlocutores do governo Lula dias antes do segundo turno das eleições, em outubro. Por ora, no entanto, não houve nenhum convite oficial.

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