O ministro Jhonatan de Jesus, relator no Tribunal de Contas da União (TCU), atribuiu efeito suspensivo aos embargos do Banco Central do Brasil, paralisando a inspeção técnica até decisão do Plenário.
A suspensão tem caráter estritamente cautelar, não revoga a inspeção nem antecipa qualquer juízo sobre a liquidação do Banco Master, limitando-se a interromper temporariamente a execução da medida até a apreciação do caso pelo colegiado.
A medida foi proposta pela AudBancos, unidade técnica especializada do TCU, como providência instrutória central para avaliar motivação, proporcionalidade e alternativas consideradas pelo Banco Central.
O ministro Jonathan de Jesus, relator do caso do Banco Master no Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu paralisar o pedido de inspeção técnica no Banco Central.
A medida ocorre após o TCU ter autorizado uma inspeção para analisar os documentos que embasaram a decisão do Banco Central de decretar a liquidação da instituição financeira. A iniciativa havia aberto uma nova frente de debate institucional sobre os limites da atuação do tribunal em relação à autoridade monetária.
Em despacho, o relator explicou que a suspensão é temporária e preventiva. A medida foi adotada porque o Banco Central apresentou um recurso para esclarecer pontos da decisão anterior.
Segundo Jhonatan de Jesus, esse recurso suspende apenas a realização da inspeção técnica, que ficará parada até que o Plenário do TCU analise o caso e tome uma decisão definitiva.
No documento, o ministro afirmou que a inspeção foi proposta pela unidade técnica especializada do tribunal (AudBancos) diante da insuficiência de esclarecimentos prestados pelo Banco Central sem o acesso ao acervo documental primário necessário para a reconstituição do processo decisório que levou à liquidação do Banco Master. “A adequada apreciação da regularidade do processo demanda acesso direto e controlado a documentação e registros internos essenciais”, registrou.
O relator também afastou o argumento de falta de competência do TCU para determinar a inspeção. Segundo o despacho, o Regimento Interno da Corte confere ao relator poderes instrutórios para ordenar diligências e inspeções sempre que necessárias à instrução do processo, inclusive sem prévia deliberação colegiada.
Apesar disso, Jhonatan de Jesus avaliou que a repercussão institucional do caso recomenda que a controvérsia seja apreciada pelo Plenário do TCU, “instância natural para estabilizar institucionalmente a matéria”, razão pela qual optou por submeter a questão ao colegiado.
A liquidação do Banco Master foi determinada após a Polícia Federal deflagrar, em novembro do ano passado, a operação Compliance Zero, que resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro. Ele é investigado por fraude financeira e pela suposta venda de títulos de crédito falsos.
Pela decisão original, a inspeção técnica deveria examinar, entre outros pontos, a evolução dos alertas regulatórios, as providências adotadas pelo Banco Central diante da deterioração financeira do banco e a condução do processo que culminou na liquidação.
O caso também está sob investigação criminal e acompanhamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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