Mendonça cita falta de legitimidade e extingue ação de deputado federal contra reajuste do Bolsa Família sem analisar mérito

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu nesta quinta-feira (17) a ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão não analisou o mérito do questionamento.

Mendonça entendeu que Zé Trovão, candidato a deputado federal por Santa Catarina, não tem legitimidade para questionar um fato relacionado à eleição presidencial. Segundo o ministro, o entendimento do TSE exige que, quando a representação é apresentada por um candidato, as partes estejam vinculadas à mesma circunscrição eleitoral.

“No caso, o representante é candidato ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, ao passo que o representado disputa o cargo de Presidente da República. A própria petição inicial assim delimita as respectivas candidaturas. As candidaturas, portanto, não pertencem à mesma circunscrição eleitoral”, afirmou Mendonça.

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Decisão não entra no mérito do reajuste

O ministro ressaltou que a decisão não avaliou se o reajuste do Bolsa Família viola ou não as regras eleitorais. O exame da questão, segundo ele, depende de provocação feita por uma parte considerada legítima.

“A solução adotada limita-se, portanto, à ausência de pertinência subjetiva do representante para instaurar, em nome próprio e na condição de candidato a deputado federal por Santa Catarina, representação relativa à eleição presidencial”, afirmou.

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Na decisão, Mendonça reconheceu a ilegitimidade de Zé Trovão e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Bolsa Família terá reajuste de 15,04%

O governo anunciou nesta quinta-feira um reajuste de 15,04% nos benefícios do Bolsa Família. Com a correção, o valor mínimo garantido às famílias passa de R$ 600 para R$ 691. O decreto estabelece que os novos valores terão efeitos financeiros a partir de outubro.

A medida foi anunciada a 17 dias do primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, e passou a ser questionada no TSE por Zé Trovão.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o reajuste corresponde à recomposição das perdas inflacionárias e, por isso, não estaria alcançado pela proibição eleitoral à ampliação de benefícios sociais em ano de eleição.

O decreto informa que a correção considera a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026.

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