Alexandre de Moraes sustentou que não existe pedido da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja aberta uma investigação contra ele.
Ministro afirmou que o objeto submetido ao STF é um pedido de extinção da petição e questionou a possibilidade de o próprio tribunal iniciar uma acusação de ofício.
Moraes também decidiu votar na questão de ordem e acompanhou a proposta de reunir seu caso ao de André Mendonça para evitar decisões contraditórias.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (15) que a apuração sobre sua suposta relação com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro é nula e sustentou que não existe nos autos um pedido formal da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República para que seja aberta uma investigação contra ele.
Durante a sessão extraordinária da Corte, Moraes argumentou que o objeto formalmente submetido ao plenário é um pedido de extinção da petição e questionou qual seria a consequência jurídica caso o STF acolha essa solicitação.
“Se há uma extinção, quando nós determinamos extinção de um procedimento, qual a consequência? Arquivamento”, afirmou.
Na sequência, Moraes questionou a possibilidade da própria Corte transformar o procedimento em uma investigação sem provocação dos órgãos responsáveis pela persecução penal.
“E quem vai acusar de ofício é o tribunal? Isso realmente fere o princípio acusatório”, disse.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a anulação do relatório da Polícia Federal e a extinção da petição. O órgão argumenta que houve irregularidade na forma como diligências passaram a alcançar um ministro do STF sem prévia comunicação à Presidência da Corte ou deliberação do plenário.
Moraes insiste que não há pedido para abrir investigação
Moraes voltou ao ponto no fim de sua manifestação e afirmou que nem a Polícia Federal nem a PGR apresentaram pedido para que ele seja formalmente investigado.
“Não existir pedido de investigação nem da Polícia Federal nem da Procuradoria-Geral da República, só existir pedido de extinção da PET. Esse é o objeto”, afirmou.
O magistrado sustenta que seria incompatível com o sistema acusatório o STF decidir por conta própria iniciar uma investigação criminal que não foi requerida pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público.
Em manifestação apresentada antes da sessão, Moraes já havia classificado o relatório policial como “nulo e imprestável” e sustentado que a apuração avançou sobre ele de maneira ilegal e inconstitucional. O ministro também nega ter cometido irregularidades nas relações apontadas pela PF com Vorcaro.
Moraes decide participar da votação
Além de contestar a validade da apuração, Moraes decidiu participar da votação da questão de ordem que discute se seu caso deve ser analisado conjuntamente com o procedimento envolvendo André Mendonça.
O ministro reconheceu que havia uma dúvida sobre a possibilidade de os dois votarem por serem diretamente interessados nos respectivos processos. Moraes, porém, concluiu que a discussão é de natureza estrutural e afirmou que participaria caso Mendonça também votasse.
“Então percebi que o ministro André vai votar, eu também irei votar”, afirmou.
Moraes acompanhou a proposta de Gilmar Mendes para reunir os dois procedimentos e adiar a análise conjunta.
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Moraes cita decisão de Fachin e fala em conexão entre casos
Para defender a unificação, Moraes recorreu a uma decisão anterior do próprio presidente do Supremo, Edson Fachin, que havia apontado conexão entre diferentes petições relacionadas ao caso Master.
Moraes citou o trecho em que Fachin afirmou que os procedimentos estão assentados em bases fáticas e probatórias comuns e que parcialmente se sobrepõem.
A partir disso, argumentou que seria incoerente permitir julgamentos separados.
“Não há razão para que a instrução e o julgamento não sejam conjuntos”, afirmou.
O ministro acrescentou:
“Aqui é caso clássico de conexão e continência.”
Segundo Moraes, a separação criaria uma situação em que Mendonça poderia votar nesta terça-feira sobre alegações que dizem respeito ao próprio Moraes e, na sessão seguinte, Moraes poderia analisar acusações relacionadas a Mendonça, embora os fundamentos dos dois casos se cruzem.
“Então as bases fáticas e probatórias são as mesmas de hoje e da próxima quarta-feira. Com a diferença que no mérito eu não voto hoje e ele não vota na próxima quarta-feira”, disse.
Para Moraes, esse desenho aumenta o risco de resultados incompatíveis.
“Decisões contraditórias são ruins para a Justiça e são ruins para o tribunal”, afirmou. Voto reforça tese pelo adiamento
Ao final de sua manifestação sobre a questão de ordem, Moraes acompanhou a proposta pela reunião dos casos.
O voto colocou o ministro ao lado de Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin na defesa do julgamento conjunto dos procedimentos envolvendo ele e Mendonça. Fachin votou pela manutenção das análises separadas.
Moraes resumiu sua posição dizendo que a existência de fundamentos comuns torna necessário tratar os casos de maneira conjunta e reiterou o argumento que considera central para a discussão:
“Não existir pedido de investigação nem da Polícia Federal nem da Procuradoria-Geral da República, só existir pedido de extinção da PET. Esse é o objeto.”
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