Ordem critica prazo indefinido e ampliação do escopo.
Debate envolve limites entre combate a crimes e garantias legais.
Wilson Dias/Agência Brasil
O Conselho Federal da OAB encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido formal para o encerramento do inquérito das fake news, aberto em 2019. O ofício foi direcionado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e expressa preocupação com a duração e o alcance das investigações conduzidas no âmbito do Supremo.
Prestes a completar sete anos, o inquérito investiga a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte, além de possíveis esquemas de financiamento e articulação dessas ações.
Para a OAB, embora o contexto que levou à abertura da investigação tenha sido marcado por forte tensão institucional, o momento atual exige revisão dos limites e da continuidade do procedimento.
No documento, a entidade afirma que a preocupação não está na origem do inquérito, mas na sua extensão no tempo e na ampliação do objeto investigado. Segundo a Ordem, a falta de delimitação clara pode comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade.
A OAB destaca que o inquérito passou a incorporar novas frentes de investigação, incluindo apurações que, na avaliação da entidade, não guardam relação direta com o núcleo original da investigação.
Um dos exemplos citados é a apuração recente envolvendo o acesso a dados fiscais de autoridades, que teria sido incluída como desdobramento do mesmo procedimento.
Para a Ordem, cada investigação deve ter base legal própria, objeto definido e conexão direta com os fatos apurados.
O ofício também pede que o STF evite a criação de “inquéritos de natureza perpétua”, que se estendam indefinidamente sem delimitação temporal ou material clara.
A OAB argumenta que a continuidade de investigações com escopo amplo pode gerar efeitos além dos investigados, atingindo o ambiente institucional e a percepção da sociedade.
Segundo a entidade, a manutenção de procedimentos extensos pode criar um “tom intimidatório”, afetando autoridades, imprensa e cidadãos, além de impactar a confiança nas instituições.
A Ordem defende que o combate a ataques contra a democracia deve caminhar junto com a preservação de garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a liberdade de expressão.
O inquérito das fake news foi aberto em um contexto considerado excepcional, diante de ameaças e campanhas de desinformação direcionadas ao Supremo. Por isso, a OAB argumenta que sua continuidade deve observar os limites dessa excepcionalidade.
Apesar do pedido, a tendência no Supremo é de manutenção do inquérito. Ministros próximos ao relator Alexandre de Moraes defendem a permanência do instrumento como forma de responder a novos ataques institucionais.
O inquérito também deu origem a outras investigações relevantes, incluindo processos relacionados aos atos de 8 de janeiro e a tentativas de golpe de Estado.
Hoje, parte significativa das apurações com impacto político e institucional está concentrada no gabinete do relator, o que amplia o debate sobre concentração de investigações no Judiciário.
O pedido da OAB reforça uma discussão que ganha espaço no país. De um lado, a necessidade de combater desinformação e ataques às instituições. De outro, a defesa de limites claros, previsibilidade e segurança jurídica no funcionamento do sistema de Justiça.
O desfecho desse debate deve influenciar não apenas o futuro do inquérito, mas também o modelo de atuação das instituições em momentos de crise democrática.
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