Febraban e outras 12 entidades do setor financeiro criticam restrição ao BC

Em um movimento conjunto, as principais associações do setor financeiro brasileiro (incluindo Febraban, ABBC e ABBI) divulgaram uma nota oficial expressando “profunda preocupação” com uma decisão recente vinda do Tribunal de Contas da União (TCU).

O centro da controvérsia é a determinação do ministro Jhonatan de Jesus, que restringiu o acesso do Banco Central (BC) aos autos do processo que apura a liquidação do Banco Master. Para o mercado, a medida não é apenas uma barreira burocrática, mas um risco à estabilidade institucional.

Segundo o documento assinado pelas entidades, a restrição imposta pelo ministro carece de justificativa clara. “Ainda que o sigilo processual possa ser necessário em determinadas circunstâncias, carece de justificativa técnica clara e transparente a restrição imposta ao Banco Central, especialmente para o
exercício do contraditório e de sua ampla defesa”, apontaram em nota.

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O principal argumento é que impedir o órgão regulador de acessar os detalhes do processo fere princípios constitucionais básicos, como o contraditório (a capacidade do BC de responder tecnicamente às acusações ou questionamentos) e a ampla defesa, o direito de utilizar todos os meios legais para esclarecer sua atuação.

“Decisões envolvendo processos de interesse público devem ser fundamentadas e transparentes, acompanhadas de esclarecimentos objetivos à sociedade”, afirma o documento das associações.

As associações alertam que o caso do Banco Master não é uma disputa isolada. A supervisão do Banco Central é o pilar que sustenta a confiança dos investidores e correntistas. Quando o TCU limita a atuação ou a defesa do órgão supervisor, o sinal enviado ao mercado é de insegurança jurídica.

As entidades que assinam o documento são:

• Associação Brasileira de Bancos (ABBC)

• Associação Brasileira de Bancos Internacionais (ABBI)

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• Associação Brasileira de Câmbio (ABRACAM)

• Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE)

• Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs)

• Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima)

• Associação Brasileira de Instituições de Pagamento (ABIPAG)

• Associação Brasileira de Internet (Abranet)

• Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi)

• Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin)

• Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

• Organização das Cooperativas do Brasil (OCB)

Maria Figueiredo

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