O STF determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem à Corte uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares.
As duas Casas Legislativas deverão informar ao STF como são feitas as indicações de emendas e encaminhar uma proposta que defina os responsáveis por cada etapa do processo.
Para o ministro Flávio Dino, destinação de recursos públicos está sujeita a regras constitucionais e não pode ser tratada como uma decisão política.
Foto: Antonio Augusto/STF
STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem à Corte uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares.
A decisão foi anunciada após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que apontaram a repetição de irregularidades na execução desses recursos.
Pela decisão, as duas Casas Legislativas deverão informar ao STF como são feitas as indicações de emendas e encaminhar uma proposta que defina os responsáveis por cada etapa do processo de liberação e pagamento dos recursos.
Segundo Dino, a matriz deverá indicar os agentes envolvidos em todas as fases da execução das emendas parlamentares. O ministro também afirmou que a proposta deve tratar da eventual responsabilidade do parlamentar que apresenta a emenda individual.
Na avaliação do magistrado, a destinação de recursos públicos está sujeita a regras constitucionais e não pode ser tratada apenas como uma decisão de natureza política. Ao justificar o entendimento, Dino afirmou que a indicação de uma emenda do tipo Pix segue procedimentos previstos na Constituição e não pode ser comparada a uma transferência financeira realizada entre pessoas físicas ou para estabelecimentos comerciais.
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Além do Congresso, o ministro concedeu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema.
O debate sobre as emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, com o objetivo de atender à decisão da Corte.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação que questionou o modelo, sustentou posteriormente que as mudanças adotadas pelo Congresso não foram suficientes para cumprir a determinação do Supremo.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do processo, a condução do caso passou para o ministro Flávio Dino.
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