O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30) em resposta às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes. A Corte reafirmou que o julgamento de crimes que atentam contra a democracia brasileira é de competência exclusiva da Justiça do país e declarou que não se desviará de sua função constitucional.
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A manifestação institucional ocorre após o Departamento do Tesouro dos EUA anunciar sanções baseadas na chamada Lei Magnitsky, alegando violações a direitos humanos e liberdade de expressão em decisões de Moraes. As medidas incluem bloqueio de ativos em solo americano e restrições a transações com entidades norte-americanas.
No comunicado, o STF destacou que está em curso uma ação penal que envolve a imputação, por parte da Procuradoria-Geral da República, de crimes graves como golpe de Estado, inclusive contra um ex-presidente da República. O Tribunal também informou que há indícios de um plano para assassinato de autoridades públicas e que todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram validadas pelo colegiado competente.
“Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente”, afirma o documento. O texto ainda reforça que os réus têm garantido o direito ao devido processo legal e julgamento justo, conforme estabelecido pela Constituição brasileira.
A nota termina com uma declaração de solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, cuja atuação à frente de investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e o Inquérito das Fake News tem gerado tensões políticas e internacionais.
A decisão dos EUA gerou reação imediata de autoridades brasileiras, que enxergam a medida como um ataque à soberania do país.
Confira a íntegra da nota:
“Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:
1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.
- Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.
- No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.
- Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.
- O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.
- O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.”
AGU repudia intimidação
Em apoio ao ministro, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou por meio de nota pública. Intitulada Brasil Soberano, a manifestação repudia o que classifica como uma tentativa de intimidação do Poder Judiciário nacional.
O texto afirma que as sanções representam um “grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país” e declara solidariedade a Moraes. A AGU reforça que o Brasil não aceitará assédio político e adotará, de forma ponderada e consciente, todas as medidas cabíveis para proteger a independência de suas instituições.
Veja a nota completa da AGU:
“Brasil Soberano
Merece forte repúdio qualquer tentativa de intimidação do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo quando voltada a afetar a integridade do exercício de suas funções constitucionais.
A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional, representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país.
Assim, manifesto minha integral solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes diante de medidas que atentam contra a autoridade e a independência de nossas instituições.
A existência de uma Justiça independente é pilar essencial de qualquer democracia e nós, brasileiros, jamais admitiremos sofrer assédio político contra quem aqui cumpre seu dever constitucional.
Não nos curvaremos a pressões ilegítimas, que tentam macular a honra e diminuir a grandeza de nossa nação soberana.
Em conclusão, gostaria de ressaltar que todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados.
Soberania não se negocia!
Ministro Jorge Messias
Advogado-Geral da União“
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