STF vai julgar transparência salarial nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do Plenário de quarta-feira (6) o julgamento de ações que tratam da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). Os processos discutem a constitucionalidade de mecanismos que obrigam empresas a ampliar a transparência sobre remuneração e critérios salariais.

Na sessão, os ministros devem analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, além de outros processos relacionados ao tema, como a ADI 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92. As ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

O que está em discussão

As ações questionam pontos centrais da lei sancionada em 2023, que estabelece medidas para reduzir desigualdades salariais entre homens e mulheres. Um dos principais dispositivos prevê a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

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As entidades autoras da ADI 7612 – entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) – pedem que o STF defina parâmetros para a aplicação da norma. O argumento é que diferenças salariais podem ser justificadas por critérios legítimos, como tempo de serviço, produtividade e qualificação técnica.

Já a ADC 92 busca o reconhecimento da constitucionalidade da lei, sustentando que os mecanismos de transparência são instrumentos válidos para combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Impacto do julgamento

A decisão do STF deve estabelecer diretrizes sobre como empresas devem cumprir as exigências da lei, especialmente no que diz respeito à divulgação de dados salariais e critérios remuneratórios.

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O julgamento ocorre em meio ao debate sobre o equilíbrio entre transparência, proteção de dados e autonomia empresarial, temas que têm gerado questionamentos no setor produtivo e em entidades jurídicas.

A análise das ações pelo Plenário pode consolidar o entendimento da Corte sobre a aplicação prática da Lei 14.611, com efeitos diretos sobre empresas e políticas de igualdade no mercado de trabalho.

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Cauê Rigamonti

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