Decisão do Supremo ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários sem necessidade de ordem judicial prévia.
Relator Dias Toffoli propôs prazo de 60 dias para que empresas implementem mecanismos exigidos pela Corte.
Google e Facebook pedem esclarecimentos sobre quando a nova interpretação passa a valer e alertam para riscos de insegurança jurídica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) a análise dos recursos apresentados por plataformas digitais contra a decisão que ampliou a responsabilidade das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
O julgamento pode definir não apenas o alcance da nova interpretação do Marco Civil da Internet, mas também estabelecer um período de adaptação para as chamadas big techs. A sessão está prevista para começar por volta das 14h.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, propôs que as plataformas tenham 60 dias para implementar parte das obrigações determinadas pelo Supremo. O prazo passaria a contar a partir da publicação da ata de julgamento dos recursos apresentados pelas empresas.
Prazo de adaptação
A proposta de Toffoli busca dar tempo para que as companhias implementem mecanismos mais complexos de monitoramento e prevenção de conteúdos ilícitos. Entre eles está o chamado “dever de cuidado”, que obriga as plataformas a adotar medidas para evitar a disseminação em massa de conteúdos considerados graves.
Nesse grupo estão publicações relacionadas a terrorismo, instigação ao suicídio, crimes sexuais contra crianças e adolescentes e pornografia infantil. Segundo o relator, esse tipo de obrigação demanda preparação técnica e operacional antes de entrar plenamente em vigor.
Mudança nas regras
A discussão decorre da decisão tomada pelo STF em junho de 2025, quando a Corte concluiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional.
Até então, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. Com a nova interpretação, as empresas passam a poder responder por danos causados por conteúdos ilícitos caso não retirem as publicações após serem notificadas pelos usuários.
A exceção continua sendo os crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Nesses casos, permanece a exigência de decisão judicial para a retirada do conteúdo.
Ao analisar os recursos, Toffoli também propôs uma exceção à regra de que a decisão produz efeitos apenas para o futuro. Pelo entendimento apresentado pelo ministro, ações ajuizadas até a conclusão do julgamento original, em 26 de junho de 2025, também poderão ser alcançadas pela tese fixada pela Corte.
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A proposta busca responder a uma das principais dúvidas levantadas pelas empresas sobre a aplicação temporal da decisão.
Pressão das plataformas
Entre as empresas que recorreram ao Supremo estão Google e Facebook, controlado pela Meta. As companhias argumentam que a decisão deixou dúvidas sobre quando as novas regras passam efetivamente a valer.
Segundo o Facebook, a expressão utilizada pelo STF ao afirmar que os efeitos seriam aplicados “para o futuro” não esclarece como ficam processos já em andamento quando a decisão foi tomada.
A Meta também pede que a tese faça referência apenas a conteúdos “manifestamente ilícitos” ou “manifestamente criminosos”, alegando que uma redação mais ampla pode estimular remoções indevidas e aumentar riscos de censura.
O Google, por sua vez, sustenta que o texto aprovado pelo Supremo pode gerar interpretações diferentes nos tribunais inferiores e solicita critérios mais objetivos para definir quando as plataformas poderão ser responsabilizadas.
O julgamento é acompanhado de perto por empresas de tecnologia, especialistas em direito digital e entidades da sociedade civil, já que a decisão redefine a forma como plataformas devem atuar diante de denúncias de conteúdos ilegais.
Além de estabelecer novas obrigações para as empresas, o entendimento do STF pode influenciar milhares de processos em tramitação e servir de referência para futuras discussões sobre responsabilidade digital e moderação de conteúdo no país.
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