Autonomia financeira do BC pode drenar R$ 18,5 bi ao ano e criar nova classe privilegiada no funcionalismo público

O governo tenta alterar a PEC de autonomia financeira e administrativa do Banco Central, aprovado na CCJ do Senado, para tentar manter quase R$ 20 bilhões por ano dentro do Orçamento da União. Hoje, as receitas do BC são transferidas ao Tesouro. Se a PEC for aprovada, isso mudaria. Só de senhoriagem, os ganhos do BC somaram, em média, R$ 23,3 bilhões por ano na última década, enquanto as despesas anuais da autarquia ficaram em R$ 4,8 bilhões. Isso significa que cerca de R$ 18,5 bilhões anuais deixariam de compor o Orçamento da União.

Críticos da proposta afirmam que a mudança pode representar uma transferência permanente de recursos públicos para uma instituição que já dispõe de ampla autonomia operacional. Defensores da PEC, entretanto, argumentam que esse risco é mitigado pela própria estrutura institucional do Banco Central.

Risco de conflito de interesses

Um abaixo-assinado de economistas e acadêmicos sustenta que o texto "abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem".

Simone Deos, professora do Instituto de Economia da Unicamp, explica que a proposta cria as condições para o surgimento, no longo prazo, de "uma nova classe privilegiadíssima" dentro do funcionalismo público, já que contratações, salários e benefícios deixariam de passar pelos mecanismos de controle hoje exercidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

As receitas de senhoriagem do Banco Central — derivadas da emissão de moeda e da remuneração dos ativos que compõem seu balanço — cresceram nos últimos anos, movimento favorecido também pelo ambiente de juros elevados. Para Deos, essa dinâmica pode criar incentivos inadequados. Segundo a economista, quanto maior a taxa básica de juros, maior tende a ser a receita da instituição, o que poderia gerar um incentivo indireto à manutenção de juros elevados.

Já Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, ressalta que os diretores possuem mandatos fixos, objetivos definidos em lei e mecanismos de prestação de contas que permaneceriam inalterados mesmo com a autonomia financeira e administrativa.

Deos também avalia que a proposta amplia a distância entre o Banco Central e os mecanismos tradicionais de controle democrático. Segundo ela, a autonomia administrativa e financeira se somaria à autonomia operacional já existente, reduzindo a influência do Executivo e do Legislativo sobre a instituição. Já os defensores da medida argumentam que a independência orçamentária não elimina a supervisão institucional nem altera os instrumentos de controle previstos na legislação.

Orçamento defasado

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a autonomia financeira e administrativa da instituição. Em manifestações públicas, afirmou que a autarquia enfrenta limitações orçamentárias que afetam sua capacidade operacional, incluindo investimentos em tecnologia e a recomposição de quadros técnicos.

Esse diagnóstico é compartilhado por economistas favoráveis à PEC. Felipe Salto considera que os sucessivos contingenciamentos e restrições orçamentárias prejudicaram a capacidade operacional da instituição ao longo dos anos. Para ele, a autonomia financeira permitiria ao Banco Central administrar suas receitas e despesas com maior previsibilidade, preservando, ao mesmo tempo, a relação institucional atualmente existente com o Tesouro Nacional.

A divergência, portanto, não está na relevância do Banco Central nem na necessidade de fortalecimento institucional da autoridade monetária. O ponto central do debate é saber se esse fortalecimento deve ocorrer por meio de maior autonomia financeira ou se os riscos fiscais -- tão caros ao mercado -- superam os benefícios.

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