Linha entre bets legais e ilegais é ‘muito tênue’ no Brasil, diz advogado

A proximidade entre operações legais e práticas ilícitas no mercado de apostas esportivas se tornou um dos principais desafios para a fiscalização do setor no Brasil, segundo Raphael de Toledo Piza, economista, advogado e sócio do escritório TM Associados. A avaliação ocorre após uma operação da Receita Federal e do Ministério Público Federal mirar suspeitas de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionadas à exploração de apostas esportivas de quota fixa.

Em entrevista nesta sexta-feira (28) ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC, Piza destacou que um dos pontos relevantes da investigação é alcançar fatos ocorridos tanto antes quanto depois de 2025, quando houve a regulamentação das bets no país. “Isso já chama atenção. Por quê? Porque já se sabe que as bets operavam mesmo antes de 2025 de forma ilícita”, afirmou.

Segundo o advogado, a Receita Federal aponta que algumas plataformas simulavam uma operação a partir do exterior, embora as atividades fossem realizadas localmente. “Essas bets fingiam que estavam no exterior, mesmo anteriormente à regulamentação no Brasil, mas, na verdade, elas operavam localmente”, explicou.

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Suspeitas podem envolver quatro crimes

Caso as irregularidades investigadas sejam comprovadas, empresas e pessoas envolvidas podem responder por diferentes crimes. Piza citou sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa como possíveis enquadramentos.

“É sempre aquele pacote completo. Nós estamos falando aí de sonegação fiscal, de 2 a 5 anos; evasão de divisas, mais de 6 anos; lavagem de dinheiro, de 3 a 10; e organização criminosa, porque sempre vem junto aí no pacote, de 3 a 8”, enumerou o advogado.

Considerando a soma simples das penas mencionadas, Piza apontou que as condenações poderiam alcançar períodos elevados de prisão. “A gente, somando as penas de uma forma simples, está falando em penas entre algo de 10 a 29 anos”, frisou.

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Fintechs dificultam rastreamento de recursos

Outro desafio está no caminho percorrido pelo dinheiro entre empresas, intermediários financeiros e estruturas mantidas no exterior. De acordo com Piza, as investigações mostram a importância das fintechs no processo de identificação das movimentações.

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“Um detalhe muito interessante sobre essas investigações é que essas operações muitas vezes utilizam fintechs”, pontuou. Segundo ele, essas instituições têm papel importante no fornecimento de informações capazes de auxiliar as autoridades no rastreamento dos recursos.

O problema surge, conforme o advogado, quando as próprias instituições deixam de fornecer informações sobre as transações. “As próprias fintechs deveriam fazer essa denúncia e favorecer o rastreamento do dinheiro. Muitas vezes, elas não cumprem o papel exatamente por não divulgar as informações desse dinheiro que está sendo transacionado”, ressaltou.

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Nessas situações, os órgãos responsáveis pelas investigações precisam buscar outras formas de reconstruir o caminho dos recursos. Piza lembrou que tratados internacionais podem ajudar na obtenção de dados mantidos em outros países. “O Brasil tem uma série de trocas de informações via tratados internacionais. Então, o Brasil pode recorrer aos tratados internacionais para solicitar informações de outros países”, disse.

Regulamentação ainda enfrenta desafios

Para Piza, a regulamentação brasileira das apostas ainda enfrenta uma questão complexa: definir com maior clareza a fronteira entre atividades permitidas e práticas ilícitas, sobretudo diante da possível presença do crime organizado no setor.

“A gente está com uma linha muito tênue entre as atividades lícitas e ilícitas. Certamente, o próximo governo vai ter que enfrentar essa questão”, apontou.

O advogado também questionou as diferenças existentes na legislação brasileira entre modalidades de apostas. “A bet tem um problema: a gente tem no Brasil algo muito maluco, que é você ter uma aposta esportiva sendo permitida, mas um jogo do bicho não permitido. Eu, pessoalmente, não consigo ver grandes diferenças entre essas práticas”, ponderou.

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Para Piza, a discussão ultrapassa a fiscalização das plataformas e alcança o próprio modelo regulatório que o país pretende adotar para os jogos e apostas. “Acho que a gente está enfrentando uma situação que é: o que, de fato, nós vamos permitir no Brasil? Porque essa associação entre o lícito e o ilícito está ficando muito tênue aqui”, concluiu.

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