Brasil reagirá à nova tarifa dos EUA com Lei da Reciprocidade, diz Planalto

Em resposta à nova tarifa de 25% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, o governo confirmou que iniciará os procedimentos necessários para “acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade”.

Em nota publicada após o anuncio do Representante Comercial dos EUA (USTR), o Planalto repudiou a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre diversos produtos brasileiros com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e afirmou que “não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país”.

O governo argumenta que a medida desconsidera o histórico recente da relação comercial entre os dois países e destaca que, segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam superávit de US$ 424,5 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos.

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Governo contesta justificativas econômicas para adoção de tarifas

Além disso, o documento rebate a justificativa econômica para a adoção das tarifas. De acordo com o governo, em 2025, 76% das importações originárias dos Estados Unidos ingressaram no Brasil sem pagar imposto de importação, enquanto a alíquota média efetivamente aplicada aos produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%, o que, segundo a nota, evidencia a abertura do mercado brasileiro.

O governo afirma ainda que não reconhece a legitimidade das investigações conduzidas pelos Estados Unidos com base na Seção 301, por entender que elas não têm amparo nas regras multilaterais de comércio.

Apesar disso, ressalta que “nunca deixamos a mesa de negociação para defender os interesses nacionais” e informa que, ao longo do último ano, manteve interlocução permanente com o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), apresentando evidências para contestar as acusações de supostas práticas comerciais desleais.

Na manifestação, o Planalto também rejeita as críticas ao sistema de pagamentos PIX, à regulação das plataformas digitais e à política ambiental brasileira.

O texto afirma que foram apresentadas demonstrações de que as alegações contra o PIX e a regulamentação das plataformas são “descabidas”, enquanto as acusações sobre desmatamento são classificadas como “absurdas”.

O governo acrescenta que “o PIX é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital” e defende que o país “não vai abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”, ressaltando que “a liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade”.

Sobre a política ambiental, o governo sustenta que, desde 2023, intensificou o combate aos crimes ambientais e promoveu uma redução expressiva do desmatamento em todos os biomas brasileiros. Para o Planalto, esse desempenho reforça a falta de fundamento das críticas apresentadas pelos Estados Unidos no âmbito da investigação comercial.

Impacto das novas tarifas

As novas tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros vieram acompanhadas de uma lista de exceções que preserva mais de 2,1 mil itens da sobretaxa. Entre os produtos isentos estão ferro-gusa, hidróxido de alumínio, mel orgânico, café instantâneo não aromatizado, antiguidades, obras de arte e determinados produtos de madeira, couro e frutos do mar.

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Também escaparam da medida doze categorias que haviam sido incluídas nas investigações comerciais, como o café solúvel e alguns produtos de pescado, a exemplo do filé de tilápia.

Por outro lado, setores que já enfrentavam uma tarifa adicional de 10% e solicitaram isenção não tiveram o pedido atendido. Permanecem sujeitos ao aumento das alíquotas segmentos como móveis, calçados, têxteis, tabaco, madeira de coníferas e mel convencional. A indústria de armas e munições, que não apresentou pleito de exclusão, também será atingida pelo acréscimo de 25%.

Para produtos que já estavam submetidos a outras medidas comerciais, como aço e alumínio, continuará valendo a regra de não duplicação de tarifas. Com isso, esses setores, atualmente sobretaxados em 50% sob outro enquadramento, não terão os 25% adicionais acumulados.

A Confederação Nacional da Indústria avalia que a nova rodada de tarifas aprofunda um cenário já desfavorável às exportações brasileiras e amplia a insegurança jurídica e comercial para empresas dos dois países.

Justificativas do USTR para aplicação de nova tarifa

Ao anunciar a novas tarifa, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) afirmou que a medida se baseia em uma série de práticas que considera prejudiciais aos interesses econômicos norte-americanos. Entre elas, o órgão aponta o desmatamento ilegal no Brasil, que, segundo o governo dos EUA, distorce a concorrência no mercado global de madeira e afeta a competitividade da indústria madeireira norte-americana.

O USTR também critica decisões da Justiça brasileira envolvendo plataformas digitais. Segundo o órgão, ordens judiciais determinaram a remoção de conteúdos políticos, a suspensão de contas de usuários residentes nos Estados Unidos e impediram que empresas como X, Meta e Google informassem os titulares das contas sobre essas determinações.

O governo americano também questiona a aplicação de multas diárias e a possibilidade de suspensão das atividades dessas empresas em caso de descumprimento das decisões.

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Na área comercial, o relatório sustenta que o Brasil concede tratamento tarifário preferencial a países como México e Índia em centenas de produtos, com alíquotas inferiores às aplicadas às exportações norte-americanas.

O documento ainda afirma que o país reduziu a cooperação no combate à corrupção, cita o desempenho brasileiro no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional e critica a política adotada para o etanol, alegando que o Brasil restabeleceu tarifas sobre o combustível americano enquanto continua se beneficiando de condições favoráveis para exportar etanol aos Estados Unidos.

Por fim, o USTR afirma que o sistema de pagamentos instantâneos Pix teria sido estruturado de forma a favorecer um serviço nacional em detrimento de empresas estrangeiras do setor de pagamentos eletrônicos. Segundo o órgão, o Banco Central incentiva o uso do Pix ao exigir que as instituições financeiras ofereçam o serviço gratuitamente para pessoas físicas e ao limitar as tarifas cobradas de empresas pelas transações realizadas na plataforma.

Vinicius Marques

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