Câmara aprovou texto-base que reduz a tributação dos combustíveis e amplia a proposta com benefícios para setores como etanol, fertilizantes e produtores rurais.
Projeto estabelece uma trava para o crescimento de despesas da União caso as projeções fiscais apontem déficit primário do governo central no ano seguinte.
Texto prevê R$ 1,2 bilhão em subvenção ao etanol, até R$ 5 bilhões em créditos para fertilizantes e benefício fiscal para a Copa Feminina de 2027.
Foto: Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto-base do PLP dos Combustíveis (PLP 114/2026), que reduz a tributação sobre os combustíveis, amplia benefícios para diferentes setores da economia e cria uma trava para o crescimento das despesas do governo federal. A proposta foi aprovada por 318 votos a 113, com uma abstenção, e o único destaque analisado pelo plenário foi rejeitado.
O projeto prevê a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A perda de arrecadação será compensada pelo aumento das receitas da União com o setor de combustíveis após o início do conflito entre Irã e Estados Unidos, em fevereiro.
A Câmara aprovou a versão apresentada pela relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o projeto de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Durante a tramitação, o alcance da proposta foi ampliado para incluir medidas voltadas aos biocombustíveis, produtores rurais, fertilizantes e outras áreas.
Uma das principais mudanças determina que qualquer redução de tributos sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenção, deverá preservar a diferença competitiva existente em favor dos biocombustíveis.
Essa diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão zeradas.
“Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir, por consequência, a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do País”, argumentou Boldrin.
Além disso, produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Para isso, poderão utilizar saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O montante será distribuído proporcionalmente à participação de cada contribuinte habilitado na produção de etanol hidratado em 2025.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as medidas incluídas no relatório também buscam evitar que o choque externo seja repassado aos consumidores.
“O cidadão brasileiro não terá aumento de combustível ou da inflação no período em que enfrentamos o conflito no Oriente Médio. A relatora foi sensível às demandas do governo para acoplar ao texto matérias de importância à estratégia nacional de competitividade, com estímulo a fertilizantes e exploração de terras raras. Ela também conseguiu subsídio ao setor de etanol, que gera emprego e renda”, afirmou.
Créditos para fertilizantes chegam a R$ 5 bilhões
O texto também altera regras direcionadas aos produtores rurais. O limite mínimo da receita obtida com exportações necessário para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS será reduzido de 50% para 30%.
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Outra medida autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano, e o benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita será limitada a R$ 200 milhões por ano.
Copa Feminina também entra no projeto
Além das medidas relacionadas a combustíveis, biocombustíveis e produção rural, a proposta estabelece regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade.
O texto aprovado também concede benefício fiscal à Fifa para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a inclusão do incentivo. “Esses recursos poderiam ser utilizados na saúde e na educação públicas”, afirmou.
O projeto também estabelece uma trava para o crescimento das despesas da União. A partir de 2026, caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do Orçamento indique déficit primário do governo central, ficará vedado, no ano seguinte, o crescimento das despesas primárias decorrentes de vinculações acima do limite de despesas do Executivo.
Esse limite corresponde ao teto previsto pelo arcabouço fiscal, de 2,5%.
Outra restrição impede que as receitas provenientes do petróleo sejam consideradas no cálculo da programação das despesas vinculadas à receita corrente líquida (RCL). Com uma base menor de RCL, o crescimento das despesas vinculadas a essa receita também fica limitado.
Os mecanismos poderão deixar de ser aplicados após o governo registrar superávit primário anual.
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