Câmara de SP aprova primeira etapa de mudança da GCM para Polícia Municipal

A Câmara Municipal de São Paulo deu nesta quarta-feira (11) o primeiro aval à proposta de substituir a denominação Guarda Civil Metropolitana (GCM) por Polícia Municipal. A alteração ainda depende de uma segunda votação no Legislativo e da sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor.

A iniciativa ganhou força após o Senado aprovar, na semana passada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que autoriza a criação de polícias municipais. Embora já tenha passado pelo Congresso, a emenda constitucional ainda precisa ser promulgada.

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O avanço ocorre depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter barrado, em abril, a adoção da nomenclatura Polícia Municipal por cidades brasileiras. Em São Paulo, uma mudança na Lei Orgânica aprovada em 2025 já havia tentado permitir o novo nome.

Proposta mantém caráter civil da corporação

Apresentado na quinta-feira (5) pelo presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), o novo projeto de alteração da Lei Orgânica preserva a natureza civil da corporação. O texto prevê policiamento ostensivo e comunitário para proteger moradores, bens, serviços e instalações municipais.

A discussão em plenário reuniu apoio à proposta e cobranças por mudanças concretas na carreira. Celso Giannazi (PSOL) defendeu a valorização dos profissionais, incluindo a garantia de aposentadoria especial. “Mudar apenas o nome não basta”, afirmou.

Alessandro Guedes (PT) pediu a instalação de câmeras corporais e a criação de uma ouvidoria para apurar eventuais abusos. “Não é só mudar o nome, mas criar as condições de ser polícia”, declarou o vereador.

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O debate também teve embates políticos. Sonaira Fernandes (PL) classificou como um “milagre” o apoio de vereadores que chamou de “extrema esquerda” à proposta. Parlamentares do PT e do PSOL responderam elogiando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela aprovação da PEC da Segurança Pública.

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Vereadores ligados à situação, por sua vez, exaltaram o deputado federal Guilherme Derrite (PL), ex-secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) e eleito senador nas últimas eleições.

Especialistas cobram regras e fiscalização

Especialistas ouvidos pelo Estadão após a aprovação da PEC no Senado avaliaram positivamente a possibilidade de criação das polícias municipais, mas alertaram que a ampliação das atribuições exige regras claras de funcionamento e fiscalização.

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Joana Monteiro, diretora do Laboratório para Redução da Violência, afirmou que essas forças podem contribuir para prevenir roubos e furtos, sobretudo em grandes cidades. “Não chega a ser uma solução para todas as cidades, mas será importante sobretudo nos grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro”, avaliou.

Para Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, a implantação deve incluir planejamento aprovado por conselhos, recursos no orçamento e estruturas de controle, como corregedoria e ouvidoria. “Embora admita a criação de polícias municipais, a proposta estabelece algumas salvaguardas institucionais importantes”, disse.

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ponderou que o trabalho das guardas é necessário, mas precisa de limites e supervisão. Ele questionou como fiscalizar a possibilidade de criação de milhares de novas corporações diante dos problemas já existentes no controle das polícias estaduais e federais.

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Alcadipani, também ouvido na reportagem, observou que guardas de municípios como Jundiaí e Sorocaba já exercem policiamento ostensivo. Para ele, a integração dessas forças ao sistema de segurança poderá ampliar a capacidade de atuação em tarefas que as polícias militares não conseguem absorver.

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