Classificação do PCC e CV como terroristas coloca sistema financeiro brasileiro na mira da Justiça americana

A decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras deve ter efeito limitado sobre as facções em si, que já atuam fora da lei. Por outro lado, para o sistema financeiro brasileiro, o impacto pode ser imediato.

Especialistas ouvidos pelo Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC afirmam que bancos, fintechs, gestoras, corretoras, empresas de câmbio e companhias com exposição ao sistema financeiro americano podem enfrentar maior risco de investigações, bloqueio de ativos e ações civis nos EUA, inclusive por operações realizadas no passado.

O Departamento de Estado dos EUA anunciou nesta quinta-feira (28) que PCC e CV serão designados como “Organização Terrorista Estrangeira” (FTO, na sigla em inglês) a partir de 5 de junho. Até lá, os grupos já foram classificados como “Terrorista Global Especialmente Designado” (SDTG), categoria que restringe operações financeiras.

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Dólar amplia alcance da Justiça americana

O ponto-chave para bancos e empresas brasileiras está no uso do dólar. Transações nessa moeda normalmente passam por instituições correspondentes nos Estados Unidos, o que pode atrair a jurisdição americana sobre a operação.

Isso significa que uma transferência feita por uma empresa brasileira pode ser analisada pelas autoridades dos EUA se houver algum elo, mesmo que indireto, com pessoas, empresas ou ativos relacionados ao PCC ou ao CV.

“Bancos, gestoras, empresas multinacionais e instituições financeiras passam a ampliar processos de compliance, monitoramento de transações e due diligence para evitar qualquer vínculo, ainda que indireto, com indivíduos ou empresas relacionadas às facções”, afirma Beny Fard, sócio da B8 Partners e especialista em investimentos e negócios internacionais.

Segundo ele, o risco não representa uma barreira comercial formal contra o Brasil, “mas sim um aumento do custo regulatório, jurídico e reputacional das operações”.

O que muda com a classificação

Com a classificação como organização terrorista estrangeira, a legislação americana passa a impor restrições mais severas a qualquer tipo de apoio material aos grupos. Esse conceito inclui serviços, recursos financeiros, logística, pessoal e outras formas de suporte.

A lei americana também pode ter alcance extraterritorial quando há conexão com o sistema financeiro dos EUA. Empresas fora do território americano podem ser investigadas ou processadas se a operação tiver algum nexo com bancos, ativos ou pagamentos em dólar.

O Tesouro americano também fica autorizado a congelar e bloquear ativos em instituições financeiras dos EUA nos quais PCC ou CV tenham qualquer interesse.
“Cria-se uma barreira econômica internacional”, afirma William Pimentel, diretor jurídico da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra.

“Bancos, fintechs, corretoras, empresas de logística, seguradoras, operadoras de câmbio e companhias com exposição ao dólar — sobretudo ao sistema Swift [rede internacional usada por bancos para enviar mensagens e instruções de pagamentos entre países] — podem passar a evitar qualquer vínculo, direto ou indireto, com ativos, pessoas ou empresas relacionadas a essas facções.”

Pimentel acrescenta que a Ordem Executiva 13.224 do governo americano permite o bloqueio patrimonial de apoiadores, financiadores e facilitadores de organizações classificadas como terroristas.

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Setores mais expostos

Na avaliação de especialistas, os setores mais vulneráveis são aqueles historicamente usados para lavagem de dinheiro ou infiltração do crime organizado. A lista inclui fintechs, fundos imobiliários, postos de combustíveis, construtoras, concessionárias de veículos, criptoativos e empresas de logística.

A extensão dessa infiltração ganhou holofote em agosto de 2025, quando a Polícia Federal realizou a maior operação de busca e apreensão da história do Brasil. As investigações apontavam que recursos do PCC fluíam por postos de gasolina, fundos de investimento, construtoras e fundos imobiliários — setores da economia formal que, muitas vezes sem saber, tornaram-se canais de lavagem de dinheiro da facção.

A preocupação também alcança companhias com operações de comércio exterior. Rotas portuárias na Europa, como Antuérpia, Roterdã e Hamburgo, são apontadas por autoridades e especialistas como pontos relevantes no fluxo internacional de cargas associadas ao tráfico de drogas.

O precedente internacional ajuda a dimensionar o risco. Em 2022, uma fabricante francesa de materiais de construção aceitou pagar US$ 777,7 milhões em multas e confisco nos EUA por ter operado uma fábrica na Síria mediante pagamentos a organizações terroristas, embora a receita gerada no período tenha sido de cerca de US$ 70 milhões.

Impacto recai sobre empresas e imagem do Brasil

Para as facções, a nova classificação tende a alterar pouco a operação cotidiana, segundo especialistas.

“O crime não vive dentro das regras da sociedade, mas justamente nas margens dela. Eles já operam fora da lei. Receber um título de organização terrorista não muda a operação deles no dia seguinte”, afirma Milene Dellatore, especialista em investimentos e sócia-diretora do Grupo Mide.

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Para ela, o impacto maior recai sobre o país. “O Brasil passa a carregar um red flag internacional muito pesado, e isso impacta empresas, sistema financeiro, bancos, fintechs, operações internacionais e até a forma como investidores estrangeiros enxergam o país.”

Fard afirma que não há evidência, neste momento, de impacto macroeconômico relevante sobre PIB, juros ou comércio exterior. “O efeito é mais institucional e financeiro do que econômico agregado.”

Dellatore, porém, vê um risco mais amplo. “O maior impacto dessa decisão não recai sobre o crime organizado. Recai sobre a imagem do Brasil, sobre a soberania brasileira e sobre o risco econômico e diplomático que isso gera para empresas e para o país como um todo.”

Pimentel avalia que a medida aumenta a pressão por rastreabilidade nas operações. “Sob a ótica do sistema internacional, quem controla a moeda, o sistema bancário, os regimes de sanções e o acesso ao mercado impõe os seus padrões”, afirma. “A decisão não cria um embargo contra o Brasil, mas eleva o custo econômico da opacidade. O capital lícito exigirá rastreabilidade. O capital contaminado por facções encontrará menos espaço.”

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Risco também pode atingir operações passadas

Um dos pontos mais sensíveis para o mercado financeiro é a possível exposição de operações já realizadas. Instituições que processaram transações ligadas às facções, mesmo sem conhecimento direto, podem ser alvo de questionamentos se elas passaram pelo sistema financeiro americano ou usaram o dólar como moeda de liquidação.

“A responsabilização não ocorre automaticamente pelo simples processamento da transação”, pondera Fard. “Em geral, autoridades americanas analisam se houve negligência grave, falha relevante de compliance, omissão deliberada ou ausência de mecanismos adequados de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.”

Segundo ele, instituições que seguiram protocolos regulatórios, adotaram procedimentos de KYC (processo de identificação e verificação de clientes) e cumpriram normas de prevenção à lavagem de dinheiro tendem a ter menor risco de responsabilização. Ainda assim, a simples conexão indireta com operações ligadas a uma organização classificada como terrorista pode gerar investigações, auditorias e pedidos de cooperação internacional.

Diante do novo cenário, especialistas recomendam que empresas e instituições financeiras com operações no Brasil revisem suas bases de clientes e contrapartes, com atenção especial a setores historicamente vulneráveis à lavagem de dinheiro. Também devem ser reforçados programas de compliance, monitoramento de transações suspeitas e políticas de prevenção ao financiamento do terrorismo.

No Brasil, a tendência é de maior cooperação entre autoridades brasileiras e americanas. “A classificação pode ampliar a cooperação entre autoridades e fortalecer mecanismos de compliance”, afirma Fard.

Para Dellatore, a decisão também expõe uma discussão interna. “Por que o Congresso brasileiro precisaria de pressão dos EUA para agir contra organizações que existem há décadas?”

Amanda Souza

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