BC permitirá bloquear ofertas de crédito e criará painel de dívidas; confira as novas regras

O consumidor poderá bloquear propagandas e ofertas de empréstimos enviadas por bancos e outras instituições financeiras. A medida integra um conjunto de três resoluções aprovadas nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central (BC) para ampliar a transparência na contratação de crédito e reduzir riscos de endividamento.

As normas também determinam a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas e estabelecem condições para a oferta de empréstimos durante transações pelo Pix. O objetivo é permitir que os clientes conheçam melhor os custos e avaliem a capacidade de pagamento antes de assumir novas obrigações.

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A implementação ocorrerá em duas etapas: as restrições às ofertas ativas entram em vigor em 31 de março de 2027; o painel de dívidas e as exigências para crédito associado ao Pix passam a valer em 1º de julho de 2027.

O que determina cada resolução

• Resolução BCB 601: cria o painel de dívidas e exige simulações de custos e alertas antes de novas contratações.
• Resolução BCB 602: garante a possibilidade de bloquear ofertas ativas de crédito e amplia a proteção de consumidores financeiramente vulneráveis.
• Resolução BCB 603: disciplina ofertas de crédito na iniciação de pagamentos pelo Pix, com autorização prévia e prazo mínimo para a primeira oferta.

Pela Resolução BCB 602, as instituições terão de oferecer um mecanismo claro para impedir o envio de publicidade e propostas de crédito. Para consumidores em situação de vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, o envio de ofertas dependerá de consentimento prévio, específico e inequívoco.

Nessas situações, as propostas autorizadas deverão se destinar a melhorar as condições de dívidas já existentes, sem liberar novos recursos que aumentem o endividamento. A regra não impede que o próprio cliente procure uma instituição e solicite espontaneamente um empréstimo.

Quais operações poderão ser oferecidas a clientes vulneráveis?

• Renegociação: substituição de uma dívida por condições de pagamento mais adequadas.
• Portabilidade: transferência de uma operação de crédito para outra instituição, observadas as regras aplicáveis.
• Migração de produto: troca de uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.

Outra frente é a Resolução BCB 601, que prevê um ambiente para o cliente consultar suas operações de crédito e compreender quanto do orçamento já está comprometido. Na primeira fase, o Painel de Dívidas Consolidadas mostrará as obrigações mantidas na própria instituição.

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O que estará disponível no painel?

• Consulta às dívidas: informações sobre operações de crédito na instituição financeira.
• Simulações de custos: estimativas do impacto de novos empréstimos sobre as finanças.

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• Alertas de risco: avisos sobre situações que possam comprometer a capacidade de pagamento.
• Ampliação futura: inclusão de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.

O SCR reúne dados de operações de crédito registrados no Banco Central. Já o Open Finance permite compartilhar informações financeiras mediante autorização do cliente. A integração posterior deverá ampliar a visão das dívidas distribuídas entre diferentes instituições.

No caso do Pix, a Resolução BCB 603 busca evitar que uma oferta de empréstimo seja apresentada durante um pagamento sem tempo suficiente para análise das condições. A norma exige consentimento específico e estabelece uma espera mínima de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta.

Regras para ofertas de crédito no Pix

• Autorização prévia: a oferta dependerá de consentimento específico do usuário.
• Intervalo mínimo: pelo menos 24 horas entre a habilitação e a primeira proposta.
• Simulador: ferramenta para avaliar as condições da operação.
• Consulta: ambiente para verificar os empréstimos contratados.
• Restrições e devoluções: exigências adicionais para determinadas modalidades do Pix e para devoluções ligadas a operações de crédito.

As novas exigências não alteram a transferência convencional pelo Pix: o destinatário continuará recebendo o valor de maneira instantânea e integral. As mudanças dizem respeito à oferta de crédito associada ao início de uma transação.

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Ao combinar controle sobre publicidade, consulta de dívidas e informações antes da contratação, o BC pretende reduzir o risco de superendividamento e dar ao consumidor melhores condições de comparar propostas e decidir se pode assumir um novo compromisso financeiro.

O que muda para o consumidor?

• Controle maior sobre propagandas e ofertas de crédito.
• Proteção reforçada para quem enfrenta vulnerabilidade financeira.
• Visão organizada das dívidas e do comprometimento da renda.
• Simulações e alertas antes da contratação de novos empréstimos.
• Mais transparência nas ofertas de crédito vinculadas ao Pix.

As medidas foram concebidas para evitar que novos empréstimos agravem dificuldades financeiras, especialmente quando o consumidor já tem dívidas que comprometem a capacidade de arcar com suas despesas e obrigações.

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