O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler suspendeu, nesta quarta-feira, os efeitos da decisão da corte que determinava ao governo a obrigatoriedade de contingenciar gastos para atingir o centro da meta fiscal, e não o piso.
Ele atendeu a um recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão tem efeito suspensivo, enquanto não for julgado o mérito do próprio recurso.
Divulgação/Tribunal de Contas da União (TCU)
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, suspendeu nesta quarta-feira (15) os efeitos da decisão que obrigava o governo federal a contingenciar gastos para atingir o centro da meta fiscal, e não apenas o piso. A medida atende a um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão tem efeito suspensivo até que o mérito do recurso seja julgado. No pedido, a AGU havia alertado para o risco de “prejuízos materiais às políticas públicas” e solicitado urgência na deliberação da suspensão, a fim de evitar impactos na elaboração dos próximos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.
Relator do processo, Zymler também informou ao governo que não vai propor a responsabilização de agentes públicos pela execução orçamentária de 2025, mesmo que acabe negando o recurso da AGU no julgamento de mérito. Como mostrou a Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), essa era uma preocupação do Executivo, que via o risco de colocar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em situação semelhante à que levou ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016.
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Em setembro, o TCU havia determinado que o governo mirasse o centro da meta fiscal na hora de contingenciar — e não o limite inferior, como vinha sendo a praxe. Na prática, isso poderia obrigar a equipe econômica a contingenciar mais R$ 30,2 bilhões no próximo relatório bimestral, para atingir o déficit zero, que representa o centro do alvo.
Hoje, o governo espera obter um déficit primário de R$ 30,2 bilhões, menor que o limite inferior, que permitiria um rombo de até R$ 31 bilhões. Por isso, não há despesas contingenciadas.
No recurso, a AGU argumentou que a decisão do TCU forçaria o governo a promover mais limitações de gastos do que o estritamente necessário, defendendo que o piso da meta deve ser o parâmetro correto para contingenciamentos.
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