A governadora Celina Leão enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei que autoriza operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões via Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para capitalizar o Banco de Brasília.
O plano prevê uso de garantias e contragarantias, incluindo possível respaldo indireto de recursos como FPE e FPM, além de fiança de instituições financeiras, dentro de um acordo já homologado pelo STF com Banco Central e União.
Segundo o governo local, a medida busca estabilizar a situação financeira do BRB, proteger até 6 mil empregos e permitir que o banco devolva os recursos ao longo do tempo via dividendos, juros sobre capital próprio ou eventual venda parcial de participação, mantendo o controle estatal.
Reprodução/Agência Brasília
O projeto de Lei que autoriza o governo do Distrito Federal a tomar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir o desfalque do Banco Regional de Brasília (BRB) chegou nesta terça-feira (2) à Câmara Legislativa do DF. O projeto foi entregue pela governadora Celina Leão (PP), e pretende compensar o rombo deixado pelas transações fraudulentas da instituição com o banco Master.
A proposta foi enviada com pedido de tramitação em regime de urgência. Segundo o governo do DF, a medida formaliza os termos de um acordo firmado entre o Distrito Federal, o BRB, o Banco Central do Brasil e a União, homologado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo texto, os recursos obtidos na operação de crédito deverão ser destinados exclusivamente ao reforço de capital do BRB. Para viabilizar o financiamento, o Distrito Federal também poderá contratar garantias junto a instituições financeiras.
O projeto prevê que recursos vinculados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) possam ser utilizados como garantia da operação. O governo local também poderá oferecer outras contragarantias previstas em lei.
Enquanto o projeto tramita na Câmara Legislativa, representantes do governo distrital e do banco iniciaram reuniões com parlamentares para apresentar os detalhes da proposta e esclarecer os mecanismos previstos para a operação.
Na justificativa encaminhada ao Executivo, a Secretaria de Economia do Distrito Federal argumenta que a medida busca preservar a estabilidade do BRB e evitar impactos sobre empregos ligados à instituição financeira. O documento estima que cerca de 6 mil postos de trabalho estejam relacionados às atividades do banco.
O texto também estabelece que os valores eventualmente aportados pelo governo distrital deverão ser ressarcidos ao longo do tempo pelo BRB, incluindo encargos financeiros e demais custos da operação. Esse retorno poderá ocorrer por meio da distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio ou outros mecanismos previstos.
Além disso, o projeto admite a possibilidade de recuperação dos recursos por meio da venda parcial da participação acionária do Distrito Federal no banco, desde que seja mantido o controle estatal da instituição e uma participação mínima de 52% das ações com direito a voto.
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