Ministro do STF invalida decisão da CPI que autorizava acesso a dados do fundo Arleen, citando falta de fundamentação individualizada.
Gilmar reforça que quebra de sigilo é medida excepcional e não pode ser aprovada de forma genérica ou em bloco.
Caso envolve negócios entre fundo e empresa de Dias Toffoli, além de conexões com investigações do Banco Master.
Antônio Augusto / STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (19) anular a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, aprovada pela CPI do Crime Organizado, que investigava ligações com empresa do ministro Dias Toffoli.
A decisão segue o entendimento já adotado por Mendes em fevereiro, quando o magistrado barrou medida semelhante contra a Maridth Participações, empresa da qual Toffoli admitiu ser sócio. Segundo o ministro, os mesmos fundamentos jurídicos se aplicam ao caso do fundo.
“A quebra de sigilo não constitui ato ordinário de investigação, mas medida de caráter excepcional”, escreveu Mendes. Ele acrescentou que é necessária análise fundamentada caso a caso, com deliberação motivada, e que esse tipo de medida não pode ser aprovado em bloco ou de forma simbólica.
A solicitação da CPI para quebrar o sigilo do fundo Arleen foi motivada por sua relação com a Reag Investimentos, instituição liquidada pelo Banco Central e citada nas fraudes financeiras investigadas no caso do Banco Master, ligado a Daniel Vorcaro.
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O caso ganhou repercussão após Toffoli, quando ainda era relator do processo no STF, admitir participação na empresa Maridth, que vendeu uma fatia do resort Tayayá (PR) ao fundo Arleen em 2021.
Ao suspender anteriormente a quebra de sigilo da Maridth, Mendes já havia argumentado que os fatos não têm relação direta com o escopo da CPI do Crime Organizado.
Instalada em novembro do ano passado, a comissão tem como objetivo mapear a atuação do crime organizado no Brasil e propor medidas de combate a facções e milícias.
No mês passado, Dias Toffoli se declarou suspeito para atuar em decisões relacionadas ao caso Banco Master, alegando motivo de foro íntimo. Antes disso, após reunião reservada, ele já havia concordado em deixar a relatoria, que passou ao ministro André Mendonça.
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