STF está dividido em 5 a 4 sobre a homologação integral do acordo entre União e Eletrobras; julgamento foi suspenso e será decidido pelo voto de Luiz Fux em 11 de dezembro
O acordo prevê que a União indique 3 dos 10 conselheiros e 1 dos 5 membros do conselho fiscal, em troca de não contestar mais o voting cap de 10%
A divergência, liderada por Alexandre de Moraes, questiona cláusulas do acordo que tratam de temas fora do escopo da ADI, como Eletronuclear, Angra 3 e regras societárias pós-privatização.
Divulgação.
A Eletrobras adotou o nome AXIA Energia, consolidando-se como a maior geradora de energia renovável do Hemisfério Sul.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (4) o julgamento que vai decidir se homologa ou não o acordo firmado entre a União e a Eletrobras, hoje Axia Energia, após a desestatização da companhia.
O placar está 5 a 4 a favor da homologação integral, mas a análise foi novamente interrompida, desta vez pela ausência do ministro Luiz Fux, cujo voto deve definir o desfecho na próxima sessão, marcada para 11 de dezembro.
O caso foi levado ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) na ADI 7.385, que questiona um ponto específico da Lei 14.182/2021: o voting cap, dispositivo que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista, independentemente do tamanho da participação. Para a AGU, a regra foi criada com o objetivo de restringir exclusivamente o poder da União, a única acionista com participação superior a esse teto.
A partir de determinação do relator, ministro Nunes Marques, União e Eletrobras negociaram um termo de conciliação via Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). O acordo aprovado pelos acionistas prevê que o governo poderá indicar 3 dos 10 membros do Conselho de Administração e 1 dos 5 integrantes do Conselho Fiscal. Em troca, a União se compromete a não contestar mais o voting cap.
Nunes Marques votou pela homologação integral do termo, sendo acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
A divergência foi aberta nesta quinta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendeu uma homologação parcial. Para ele, o STF não pode validar cláusulas que extrapolam o objeto da ADI, como temas relativos à Eletronuclear, à renegociação de Angra 3 ou a regras societárias pós-privatização. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Flávio Dino acompanharam Moraes.
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Pelos termos negociados, a União passa a ter 3 assentos fixos no conselho de administração da companhia, além de participação no conselho fiscal. Em contrapartida, aceita não voltar a questionar o limite de 10% de poder de voto, condição imposta durante a capitalização da Eletrobras em 2022.
Para a empresa, o acordo traz previsibilidade ao encerrar um impasse jurídico que pressionava o valor de mercado e cria segurança jurídica em relação à Eletronuclear. Embora a estatal nuclear tenha sido segregada no processo de privatização, a Eletrobras manteve cerca de 33% do capital da empresa.
O acordo reduz significativamente a exposição da Axia a obrigações futuras em Angra 3 e reorganiza sua participação minoritária na Eletronuclear, sem novos aportes bilionários para expansão nuclear.
A definição final depende do voto de Fux, que poderá consolidar maioria pela homologação integral ou ampliar o bloco favorável à solução parcial.
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