Lula deve sancionar nesta semana a lei que cria conselho para minerais críticos e estratégicos

O presidente Lula deve sancionar nesta semana a lei que cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, o CIMCE, vinculado à Presidência da República. A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos está marcada para a quarta-feira (16), às 10h30, no Palácio do Planalto, segundo os ministérios envolvidos.

A lei, batizada de PNMCE, é resultado do Projeto de Lei 2.780/2024, apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG). O texto foi relatado na Câmara por Arnaldo Jardim e aprovado pelo Senado em votação simbólica, com relatório do senador Eduardo Braga, duas semanas antes da sanção.

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CIMCE poderá homologar negócios ligados a minerais

O CIMCE terá poder para homologar operações envolvendo ativos minerais definidos pela lei e, com isso, poderá barrar negócios que não recebam aval do colegiado.

Entre as operações sujeitas à triagem estão mudanças de controle societário, negócios com títulos minerários, contratos internacionais e casos de participação ou influência estrangeira sobre empresas detentoras de direitos minerários, conforme o texto aprovado pelo Congresso.

Critérios de triagem ainda em definição

Os parâmetros que vão definir quais negócios precisam passar pelo colegiado ainda estão em discussão entre governo e setor privado. Entre os pontos considerados estão o valor da operação, a relevância do ativo e o risco de comprometimento do abastecimento nacional.

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A intenção do governo é concentrar a atuação do conselho em negócios relevantes do ponto de vista econômico, sem incluir operações rotineiras das mineradoras.

Incentivos previstos para minerais críticos

A lei prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais, entre 2027 e 2034, para projetos de beneficiamento e transformação de minerais críticos no Brasil. Também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que poderá receber até R$ 2 bilhões da União.

O fundo poderá oferecer garantias contra riscos cambiais, de liquidez, de hedge e de cumprimento de contratos, com o objetivo de facilitar o financiamento de projetos, inclusive em fases anteriores à operação. A lei também prevê crédito fiscal de até 20% conforme a agregação de valor e a emissão de debêntures incentivadas.

Prazo de noventa dias para regulamentação

O texto estabelece prazo de até 90 dias para que o governo regulamente e instale formalmente o CIMCE. Outros pontos, como os mecanismos de exportação e os compromissos de agregação de valor, também dependem de regulamentação posterior.

Convites para a cerimônia foram enviados a empresários do setor de mineração na segunda-feira (14), segundo os ministérios de Minas e Energia e de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

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