Mendonça dá prazo de 48 horas para Alcolumbre prorrogar CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogue a CPMI do INSS. A decisão, expedida nesta segunda-feira (23), dá o prazo de 48h para que o congressista receba o requerimento de extensão dos trabalhos e realize sua leitura.

Na decisão, Mendonça argumenta que “existe comprovação inequívoca de omissão imotivada e inconstitucional a ensejar lesão a direito fundamental decorrente da ausência de análise imediata do requerimento de prorrogação formulado pela minoria parlamentar”.

O pedido de prorrogação da CPI por 120 dias foi feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), na última semana. O texto foi endossado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo também deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Ao acionarem a corte, os parlamentares argumentaram que Alcolumbre não dava sinais de que convocaria uma sessão do Congresso para ler o requerimento.

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Mendonça relembrou CPI da Covid como precedente, que só foi aberta no Congresso Nacional após determinação do então ministro do STF Luís Roberto Barroso, em 2021. A Constituição determina que as comissões parlamentares de inquérito são um direito das minorias no Parlamento, desde que atendam aos requisitos legais.

O ministro citou o artigo do regimento interno do Congresso que estabelece que o prazo de funcionamento da comissão “poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um terço dos membros do Senado”.

Katherine Rivas

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