Mendonça vai relatar ação de Renan Santos no TSE contra reajuste do Bolsa Família

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado relator da ação apresentada pelo candidato do Missão à Presidência da República, Renan Santos (Missão), contra o reajuste do Bolsa Família promovido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na representação, Renan pede a suspensão dos efeitos econômicos do decreto até a posse dos candidatos eleitos, além da aplicação de multa ao presidente. A defesa também requer a cassação do registro de Lula, de eventual diploma ou de seu mandato, caso seja reeleito.

Com o reajuste de cerca de 15%, o valor mínimo do Bolsa Família passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício médio sobe de R$ 675 para R$ 777.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a medida corresponde à recomposição das perdas inflacionárias e, por isso, não estaria abrangida pela proibição da legislação eleitoral à ampliação de benefícios sociais em ano de eleição. O governo afirma que o reajuste considera a inflação acumulada no período.

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Renan questiona momento do reajuste

Na ação, os advogados de Renan sustentam que o governo já tinha conhecimento da perda de poder aquisitivo dos beneficiários do Bolsa Família antes de 2026, mas decidiu promover o reajuste apenas na reta final da campanha eleitoral.

A defesa argumenta ainda que, para escapar da vedação prevista na legislação eleitoral, uma eventual recomposição inflacionária deveria ter produzido efeitos antes do ano da eleição.

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“Pior era o cenário no início desse ano eleitoral e, não obstante isso, o aumento só foi implementado na reta final da campanha eleitoral, com evidente propósito eleitoreiro. Não se tratasse de finalidade eleitoreira e o reajuste inflacionário teria ocorrido muito antes”, afirma a representação.

A alegação de finalidade eleitoral é contestada pelo governo, que sustenta que o aumento não cria um novo benefício nem modifica as regras de acesso ao programa, mas apenas atualiza os valores pagos.

A petição também questiona a divulgação do reajuste por Lula em suas redes sociais. Segundo os advogados, a promoção da medida pelo presidente violaria a proibição de uso eleitoral de programas sociais custeados pelo poder público.

“O uso promocional desse reajuste é inconstitucional e proibido expressamente pela legislação eleitoral, porque se trata de um programa de caráter social custeado pelo poder público”, diz a defesa.

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Mendonça rejeitou ação semelhante de Zé Trovão

Mendonça já havia analisado, na quinta-feira (17), uma ação de teor semelhante apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC). O ministro rejeitou o processo por entender que o parlamentar, candidato a deputado por Santa Catarina, não tinha legitimidade para questionar uma medida ligada à eleição presidencial.

Na ocasião, o ministro não analisou o mérito do reajuste. Com a ação apresentada por Renan, candidato à Presidência, o questionamento sobre a medida volta à análise da Justiça Eleitoral sob relatoria de Mendonça.

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