Mercado teme por ambiente jurídico no setor de petróleo com disputa bilionária dos royalties no STF

Começou nesta quarta-feira (6) o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do recálculo da distribuição dos royalties do petróleo. A primeira sessão da audiência contou com a fala dos representantes dos estados e municípios, enquanto o mercado ainda digere o retorno da pauta após 13 anos de hiato. 

De um lado, há os agentes que discordam da judicialização da pauta, argumentando que o movimento deve adicionar mais calor ao já fervente sentimento de instabilidade jurídica no País. Do outro, investidores e especialistas defendem que a medida pode contribuir com o combalido reequilíbrio das contas públicas, ao passo que a aprovação deve promover mais igualdade entre os municípios. 

Seja qual for a decisão, seus reflexos devem ser indiretos nas companhias extratoras e de refino do petróleo.  “O impacto da decisão não deve atingir diretamente as companhias do setor, porque elas continuarão pagando tributos, taxas e royalties normalmente. A disputa verdadeira está entre os entes federativos, especialmente estados e municípios”, diz Felipe Sant’Anna, analista da Axia Investing.

Para ele, o pacto federativo parece perder força diante do litígio entre os entes da União. “Quando interessa a esses estados, há um discurso em defesa da União e da repartição. Mas, na hora de dividir os royalties, a lógica muda”, diz.

As ações foram ajuizadas no Supremo pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que alegam que as novas regras de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural ferem o princípio da isonomia e o direito constitucional de participação nos resultados da exploração, garantido especificamente aos entes que sofrem os impactos da atividade.

As mudanças questionadas reduziram os percentuais destinados aos entes produtores e à União para repassá-los aos estados e municípios não produtores, por meio de fundos especiais.

“Também chama atenção a mudança de postura de alguns estados que antes defendiam a redistribuição porque não eram produtores, ou tinham participação muito pequena. Agora, com a perspectiva de exploração da Margem Equatorial, alguns começam a flexibilizar o discurso. Antes defendiam a divisão. Agora, como podem passar a produzir petróleo, já não querem compartilhar esses recursos”, opina.

Do outro lado do poço 

Uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal que altere a distribuição dos royalties do petróleo pode afetar não apenas estados produtores, mas também a percepção de risco no setor energético brasileiro, avalia Daniel Toledo, advogado especialista em negócios internacionais e geopolítica do petróleo.

Segundo ele, o mercado de petróleo depende de previsibilidade regulatória e segurança jurídica para sustentar investimentos de longo prazo. A possibilidade de mudanças nas regras atuais tende a aumentar a cautela de investidores, especialmente os estrangeiros.

“Quando surge a possibilidade de revisão das regras de distribuição desses recursos, o mercado naturalmente reage com cautela”, afirma.

O entendimento é de que mudanças abruptas poderiam elevar a insegurança jurídica e impactar empresas como a Petrobras de forma indireta, ao afetar o ambiente regulatório e institucional do setor.

“Embora a companhia não seja responsável pela distribuição dos royalties entre União, estados e municípios, qualquer mudança estrutural no modelo regulatório influencia o ambiente de negócios da empresa. A Petrobras opera em um mercado extremamente sensível à estabilidade institucional. Mudanças que gerem disputas federativas ou questionamentos sobre contratos podem afetar desde a valorização da companhia no mercado até decisões relacionadas à expansão da produção no pré-sal”, explica. 

A avaliação também aponta possíveis efeitos fiscais sobre estados produtores, que utilizam parte dos royalties em infraestrutura e projetos ligados à cadeia de óleo e gás.

Do ponto de vista jurídico, a defesa é de que o STF adote uma posição técnica e preserve contratos já consolidados, evitando efeitos retroativos. “Qualquer mudança precisa respeitar uma transição responsável e previsível”, diz o especialista.

Guilherme Naldis

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