Câmara aprova medidas fiscais com impacto de R$ 20 bilhões e recria ações da MP do IOF

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto que restabelece parte das medidas previstas na Medida Provisória (MP) do IOF, que perdeu validade neste mês. O texto, relatado por Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi aprovado por 275 votos a favor e 133 contrários e segue para o Senado.

A proposta institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite atualizar valores de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita, além de regularizar ativos não declarados. A alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens para pessoas físicas foi elevada de 3% para 4%. Para pessoas jurídicas, o texto define cobrança de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.

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O projeto também incorpora dispositivos fiscais que estavam na MP 1.303, como restrições à compensação tributária, ajustes no seguro-defeso, inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e redução do prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental. Segundo estimativas do governo, as medidas podem gerar impacto fiscal de cerca de R$ 20 bilhões.

Durante a votação, parlamentares da oposição e do PSOL criticaram a inclusão de temas diversos no texto, especialmente a vinculação do Pé-de-Meia ao orçamento da Educação. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) afirmou que a mudança pode resultar em cortes na área. Partidos como PL e Novo também questionaram o uso do projeto para retomar pontos da MP do IOF.

Entre os principais pontos aprovados estão:

• Limitação da compensação tributária e previdenciária;
• Exigência de registro biométrico para acesso ao seguro-defeso;
• Retirada do teto de R$ 20 bilhões para aportes da União no Pé-de-Meia;
• Redução do prazo de manutenção de bens atualizados (cinco anos para imóveis e dois para outros bens).

O relator retirou do parecer o trecho que tratava da antecipação do saque-aniversário do FGTS, após acordo entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o Ministério da Fazenda. O ajuste destravou a votação, que era considerada prioritária para recompor receitas antes da retomada da discussão do Orçamento de 2026.

O prazo de adesão ao Rearp foi reduzido de 210 para 90 dias, e o parcelamento dos tributos passou de 36 para 24 meses. A multa para regularização aumentou de 15% para 100% sobre o imposto devido. Nos bastidores, integrantes da Fazenda afirmam que a aprovação representa uma alternativa segura à MP do IOF e preserva o esforço fiscal planejado pelo governo.

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Vanessa Loiola

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