STF manda devolver à CPMI do INSS dados de quebra de sigilo de Daniel Vorcaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência do Congresso Nacional devolva à CPMI do INSS as informações obtidas a partir das quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. As quebras haviam sido aprovadas pela própria comissão, instalada para investigar descontos irregulares em benefícios previdenciários e outras fraudes contra o INSS.

Pela decisão, o material deverá ser encaminhado às autoridades da Polícia Federal que atuam na Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no INSS. Em seguida, essa equipe deverá compartilhar as provas com a CPMI.

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Mendonça também determinou o compartilhamento das informações com a equipe da Polícia Federal responsável pela Operação Compliance Zero, que apura um suposto esquema de fraudes envolvendo o Banco Master.

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A decisão reverte entendimento de Dias Toffoli, ex-relator do caso, que havia determinado que as provas fossem mantidas sob a guarda da Presidência do Senado Federal. No pedido apresentado ao STF, a CPMI argumentou que a medida restringia sua prerrogativa constitucional de investigar, ao atribuir a guarda dos elementos a uma autoridade que não integra a comissão.

Ao justificar a decisão, Mendonça afirmou que a Constituição atribui às CPIs poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, incluindo requisitar e produzir provas, determinar quebras de sigilo e custodiar e analisar materiais obtidos durante apurações. Segundo o ministro, eventual limitação dessas prerrogativas exigiria fundamento constitucional expresso, sob risco de esvaziamento das competências investigativas conferidas à minoria do Parlamento.

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O ministro também afirmou que os fatos investigados pela CPMI do INSS têm relevância potencial para esclarecer um esquema fraudulento de elevada repercussão social, com prejuízos a milhões de beneficiários da Previdência. Para Mendonça, a entrega do material à Polícia Federal e o compartilhamento posterior com a comissão são medidas adequadas para assegurar a continuidade das investigações e a finalidade constitucional das CPIs.

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