STF pauta uso de redes sociais por juízes; entenda o que pode mudar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pautou para a primeira sessão plenária do ano, agendada para 4 de fevereiro, o julgamento de uma ação contra regras fixadas em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam o uso de redes sociais por magistrados.

A norma recomenda que os juízes evitem expressar opiniões que prejudiquem o conceito da sociedade sobre a independência e imparcialidade do Judiciário. Também pede para que as manifestações públicas não busquem autopromoção ou superexposição.

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Ainda de acordo com a resolução, o magistrado não deve “emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária”. Outro trecho ressalta que é vedado “manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento”. Mas, para associações de magistrados que ajuizaram a ação, as normas ferem o direito fundamental à liberdade de expressão.

As normas do CNJ alcançam toda a magistratura, com exceção dos ministros do STF. Para eles, a intenção de Fachin é aprofundar as discussões para a criação de um código de ética, que já sofre resistências internas. Para a especialista, não se trata de proibir manifestações de juízes, mas de estabelecer parâmetros.

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