Caso pode gerar impacto estimado em R$ 9,4 bilhões aos cofres públicos, segundo a LDO de 2026.
Três ministros já votaram; há divergência sobre manutenção da isenção e créditos tributários.
União pede modulação dos efeitos para limitar impacto financeiro da decisão.
Edmar Chaperman / Funasa
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (27) o julgamento de recursos que discutem os efeitos de uma decisão da Corte sobre a isenção de PIS/Cofins no setor de reciclagem e a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários na aquisição de materiais recicláveis. O caso está sendo analisado no plenário virtual, com prazo para conclusão até a próxima sexta-feira (6). Até agora, foram registrados três votos.
A controvérsia envolve recursos apresentados tanto por empresas do setor quanto pela União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) busca reduzir o impacto da decisão por meio da modulação dos efeitos, argumento sustentado diante da estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que projeta perda de R$ 9,4 bilhões para os cofres federais.
Entendimento firmado em 2021
O impasse tem origem em decisão tomada pelo STF em 2021, quando a Corte invalidou o artigo 47 da Lei nº 11.196/05, que proibia a apropriação de créditos de PIS/Cofins na compra de insumos recicláveis. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a regra contrariava a proteção constitucional ao meio ambiente.
Como desdobramento, o Supremo aplicou o mesmo raciocínio ao artigo 48 da mesma lei, que tratava da isenção dos tributos no setor, por integrar o mesmo “bloco normativo”. Para associações empresariais, a decisão desconsiderou a complexidade da cadeia produtiva da reciclagem e teria provocado efeito inverso ao desejado, ao desestimular a aquisição de materiais reciclados.
Como votaram os ministros
Até o momento, três ministros apresentaram voto. O relator, Gilmar Mendes, rejeitou os argumentos das associações e afirmou que os cálculos indicam redução da carga tributária do setor após a decisão do STF. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes.
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Já o ministro Dias Toffoli abriu divergência parcial. Ele votou para manter a invalidação do artigo 47 – que impede a apuração de créditos –, mas preservar o artigo 48, garantindo a isenção de PIS/Cofins para o setor de reciclagem.
Modulação e marco temporal
Quanto ao pedido da União para modular os efeitos da decisão, os três ministros acolheram parcialmente a solicitação. Pela proposta, a decisão teria validade apenas a partir da conclusão do julgamento dos recursos.
Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também defenderam uma exceção: ficariam preservadas as ações ajuizadas até 15 de junho de 2021, data da publicação da ata do julgamento de mérito.
Ainda assim, foi fixado um limite. Não poderá haver cobrança de PIS/Cofins sobre fatos geradores anteriores ao marco temporal definido na modulação, quando a exigência estiver baseada na invalidação do artigo 48 da Lei nº 11.196/05.
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