CNPE estabelece que biodiesel usado na mistura obrigatória ao diesel deve vir apenas de produtores autorizados pela ANP.
Medida reforça política de priorização da produção nacional e reverte entendimento adotado no governo anterior.
Regra mantém exigência de que 80% do volume comercializado tenha origem em produtores com Selo Biocombustível Social.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução que consolida a exigência de que todo o biodiesel destinado à mistura obrigatória ao diesel seja produzido por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na prática afastando a possibilidade de importação para esse fim.
A decisão, tomada na reunião desta quarta-feira(1), formaliza o entendimento adotado pelo atual governo e contrasta com a orientação vigente na gestão de Jair Bolsonaro, quando a importação chegou a ser liberada. Ao classificar a medida como de “interesse da Política Energética Nacional”, o CNPE busca dar maior previsibilidade e segurança ao setor.
Outro ponto mantido na resolução é a exigência de que ao menos 80% do biodiesel comercializado no País seja originado de produtores com o Selo Biocombustível Social, critério aplicado especificamente à parcela destinada à mistura ao diesel. O selo está ligado à participação da agricultura familiar na cadeia produtiva, elemento central da política pública para o setor.
A norma também se insere no contexto da Lei do Combustível do Futuro, que prevê a ampliação da mistura de biodiesel no diesel. Atualmente, o País opera com 15% de adição (B15), após aumento implementado em agosto do ano passado. A legislação estabelece avanço para 16%, mas a efetivação depende de nova deliberação do CNPE.
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O cronograma original previa essa elevação ainda em março de 2025, porém foi adiado diante de preocupações com a inflação de alimentos. Apesar de a mistura ser obrigatória, cabe ao conselho avaliar a viabilidade das metas e, se necessário, ajustar o ritmo de implementação.
Em nota, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a decisão “dá clareza e estabilidade ao mercado de biodiesel, protege a produção nacional e fortalece a segurança energética do país”.
A resolução passa a orientar as diretrizes do setor dentro da Política Energética Nacional, em articulação com a ANP e demais órgãos responsáveis pela execução da política de biocombustíveis no Brasil.
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