Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para enviar a DASN-Simei.
A entrega vale para o ano-calendário de 2025 e segue obrigatória.
A Receita Federal enfatiza que os MEIs enviem a declaração dentro do prazo estipulado para evitar multas.
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Última semana para entregar declaração anual do MEI veja como fazer
Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A entrega vale para o ano-calendário de 2025 e segue obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no período.
A Receita Federal enfatiza que os MEIs enviem a declaração dentro do prazo estipulado para evitar multas e manter o CNPJ regularizado. Em caso de atrasos, multas e embargos podem ser aplicados contra o contribuinte.
É importante destacar que todos os profissionais enquadrados no Simei em algum momento de 2025 precisam entregar a declaração anual do MEI. A exigência também inclui empreendedores que fecharam a empresa ou deixaram o regime ao longo do ano.
Além disso, o envio da DASN-Simei continua obrigatório, mesmo sem faturamento ou movimentação financeira. O microempreendedor deve informar a receita bruta anual e declarar se manteve funcionário contratado durante o período. Pela regra do MEI, o limite é de apenas um empregado.
Como fazer o processo de declaração do MEI?
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O microempreendedor pode enviar a declaração pela internet por meio do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI. No preenchimento, o sistema solicita a informação de todas as receitas registradas em 2025, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços.
Além disso, o MEI deve seguir o limite anual de faturamento de R$ 81 mil ou o valor proporcional ao tempo de funcionamento da empresa. Dessa forma, quando o faturamento ultrapassa esse teto, o empreendedor pode sofrer alteração no enquadramento tributário.
Vale lembrar que quem perder o prazo de envio da declaração paga multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido. Além disso, a Receita Federal aplica multa mínima de R$ 50.
O sistema gera automaticamente a cobrança após o envio da declaração em atraso. Por isso, é recomendável que o MEI regularize a situação o mais breve possível para evitar novos encargos.
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