Portugal: detentores de Golden Visa acusam quebra de confiança e articulam processo coletivo internacional

Mais de 500 detentores do Golden Visa português, em sua maioria cidadãos norte-americanos, começaram a se organizar para mover uma ação judicial coletiva contra o Estado português após as recentes alterações na Lei da Nacionalidade. O movimento pode se transformar em uma das maiores disputas jurídicas internacionais já enfrentadas por Portugal na área de atração de investimento estrangeiro.

Os investidores alegam que organizaram patrimônio, empresas, investimentos imobiliários e planejamento familiar com base nas regras anteriormente promovidas pelo próprio Estado português. Com a nova legislação, afirmam ter sido surpreendidos por mudanças que alteram expectativas construídas ao longo de anos.

🔍 Golden Visa é um programa de residência por investimento criado por Portugal para atrair capital estrangeiro. Envolve aportes a partir de 250 mil euros, frequentemente superiores a 500 mil euros, em imóveis, fundos ou outros ativos elegíveis. Em troca, o investidor obtém autorização de residência e, após cumprir determinados requisitos, pode solicitar a nacionalidade portuguesa.

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Nova lei promulgada com apoio de dois terços do Parlamento

O decreto da nova Lei da Nacionalidade foi promulgado pelo presidente António José Seguro na semana passada, após aprovação por dois terços do Parlamento português. O governo tem agora um prazo de três meses para regulamentar as mudanças no chamado Regulamento de Nacionalidade Portuguesa e definir as novas regras legais para obtenção da cidadania.

Em sua nota de promulgação, Seguro pediu que os processos pendentes não sejam afetados e que ninguém seja prejudicado pela morosidade do Estado. A realidade, no entanto, aponta para o caminho oposto. Há mais de 100 mil processos de cidadania e residência parados na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), com esperas que chegam a mais de quatro anos em alguns casos.

A nova legislação, promulgada em sábado (3) de maio, aumentou os prazos necessários para obtenção da cidadania em determinados casos, o que gerou cancelamentos de pedidos de residência e acirrou o tom das críticas entre investidores estrangeiros.

Investidores falam em “traição”

A percepção entre os queixosos é de que Portugal mudou as regras no meio do jogo. Parte dos investidores já usa o termo “traição” para descrever a situação, segundo a imprensa portuguesa.

“O conflito atual não nasce apenas da alteração legislativa em si. A questão principal é a percepção de mudança das regras no meio do jogo. E, em ambiente internacional, especialmente junto de investidores norte-americanos, isso possui um peso muito maior do que muitas vezes se imagina internamente”, afirma Wilson Bicalho, advogado licenciado em Portugal e professor de pós-graduação em direito migratório.

Criado como mecanismo de atração de capital estrangeiro, o Golden Visa foi promovido internacionalmente durante anos como um dos caminhos mais estáveis da Europa para residência e eventual acesso à nacionalidade. Milhares de investidores estrangeiros aderiram ao programa com base nessa percepção de previsibilidade institucional.

“Portugal, ao longo da última década, apresentou-se ao mundo como um dos destinos mais seguros e previsíveis para investimento migratório na Europa. Milhares de investidores acreditaram nessa narrativa institucional. Organizaram patrimônios, transferiram recursos, compraram imóveis, investiram em fundos e planejaram o futuro das suas famílias com base numa expectativa de estabilidade criada pelo próprio Estado”, diz Bicalho.

A forte cultura litigiosa dos Estados Unidos adiciona uma dimensão relevante ao caso. Investidores altamente capitalizados, com acesso a assessorias jurídicas internacionais e organizados em grupos, representam um perfil de queixoso com capacidade real de sustentar disputas prolongadas.

“Os Estados Unidos possuem uma cultura jurídica extremamente agressiva na defesa de direitos patrimoniais e expectativas legítimas. Quando se soma isso a investidores altamente capitalizados, assessorias jurídicas internacionais e grupos organizados, o cenário ganha outra dimensão”, avalia o advogado.

Debate pode chegar aos tribunais europeus

Parte dos investidores pretende esgotar o sistema jurídico português antes de avaliar eventuais medidas em instâncias europeias, segundo a imprensa local.

O caso levanta uma discussão sobre proteção da confiança legítima, previsibilidade regulatória e segurança jurídica em programas de residência por investimento.

“Existe uma diferença importante entre o poder de mudar regras e a responsabilidade institucional sobre a forma como essas mudanças são conduzidas. Segurança jurídica não é apenas cumprir leis. É também garantir previsibilidade, estabilidade e confiança institucional ao longo do tempo”, afirma.

A tensão entre a soberania do Estado para alterar leis e a responsabilidade institucional sobre os efeitos dessas mudanças para quem planejou o futuro com base nas regras anteriores está no centro do debate.

O sentimento predominante entre os investidores, segundo relatos da imprensa portuguesa, não é de rejeição ao país, mas de frustração com a percepção de alteração de compromissos institucionais no meio do caminho já iniciado.

“Dependendo da dimensão e da estratégia adotada por esses grupos, Portugal poderá enfrentar anos de disputas judiciais, pressão midiática internacional e um desgaste reputacional que pode custar muito caro não apenas financeiramente, mas sobretudo no nível da confiança internacional no país”, conclui Bicalho.

Allan Ravagnani

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