Astra for Law combina o GPT-6 Astra com ferramentas e contexto específicos para atividades jurídicas.
Novo índice jurídico reúne, segundo a OpenAI, mais de 230 milhões de URLs e fontes atualizadas diariamente.
Para o advogado João Otávio Goes, o conhecimento jurídico e a validação humana seguem cruciais para conter falhas e informações incorretas geradas por IA.
Divulgação
A OpenAI anunciou nesta quinta-feira (17) o Astra for Law, uma plataforma desenvolvida para que escritórios de advocacia e empresas de tecnologia jurídica criem produtos e fluxos de trabalho baseados em inteligência artificial.
A solução combina o GPT-6 Astra, apresentado pela empresa como seu modelo mais avançado, com ferramentas, configurações e contexto específicos para atividades jurídicas.
A iniciativa amplia a atuação da OpenAI no mercado jurídico. Empresas como Harvey e Legora, que já utilizam a API da companhia, poderão desenvolver aplicações próprias com o Astra for Law e incorporar a tecnologia a seus produtos e processos.
Segundo a OpenAI, a plataforma foi desenvolvida para diferentes etapas do trabalho jurídico, incluindo pesquisa, análise, redação e avaliação de riscos.
Para o advogado João Otávio Goes, especialista em Direito Processual Civil e Concorrencial e sócio da Oliveira & Olivi, a automação já ultrapassa tarefas consideradas acessórias dentro da advocacia e pode alcançar atividades centrais do trabalho jurídico.
“Do ponto de vista prático e produtivo, plataformas como o Astra for Law podem substituir de forma substancial tarefas tradicionalmente realizadas por advogados, como pesquisa, análise e redação. Bem da verdade, até ferramentas mais genéricas, como ChatGPT e Claude, já desempenham essas funções com bastante eficiência.”
Segundo Goes, os sistemas também conseguem analisar fatos e peças processuais, identificar problemas e desenvolver teses jurídicas. Para ele, o avanço tecnológico cria um dilema entre ganho de produtividade e formação profissional.
“O pensamento crítico se forma no próprio esforço de pesquisar, comparar, errar, reformular e construir argumentos. Se esse percurso for terceirizado à IA, talvez o profissional do futuro mais capaz de pensar criticamente seja justamente aquele que não a utilizar.”
Um dos principais recursos do Astra for Law é um novo índice de pesquisa jurídica capaz de consultar jurisprudência, leis, regulamentos, regras judiciais e decisões administrativas dos Estados Unidos. De acordo com a OpenAI, a base reúne mais de 230 milhões de URLs e recebe novas fontes diariamente.
A plataforma foi desenvolvida em parceria com o Free Law Project e incorpora uma coleção do CourtListener que, segundo a empresa, cobre mais de 99,9% da jurisprudência precedencial publicada nos Estados Unidos.
Em uma avaliação com 200 questões de pesquisa jurídica da Legal Research Bench, da Vals AI, a OpenAI afirma que o Astra for Law alcançou índice de correção de 54% no nível máximo de raciocínio, contra 38,7% do GPT-6 Astra utilizando apenas busca na web. Segundo a companhia, a diferença representa uma melhora relativa de 40%.
Ainda de acordo com a OpenAI, o sistema encontrou 24% mais casos de referência em perguntas concentradas em jurisprudência. Em um conjunto auditado de trechos-alvo, recuperou até 54% mais passagens relevantes das decisões corretas na comparação com o modelo utilizando apenas busca na web no mesmo nível de raciocínio.
A plataforma também foi desenvolvida para tarefas além da pesquisa. Instruções específicas de análise e redação jurídica permitem trabalhar com fatos de clientes, desenvolver argumentos, avaliar cláusulas contratuais, identificar fragilidades e destacar incertezas.
A OpenAI anunciou controles voltados à proteção de informações confidenciais. Para escritórios elegíveis, o programa inclui Zero Data Retention (ZDR) na API. A empresa também afirma que o uso do ChatGPT Enterprise ficará, por padrão, excluído da revisão humana.
A companhia anunciou ainda uma parceria com o escritório Latham & Watkins para desenvolver mecanismos relacionados a permissões de acesso, barreiras éticas entre equipes, instruções de clientes e supervisão interna.
Outros escritórios também desenvolveram aplicações em conjunto com a OpenAI. A Sullivan & Cromwell criou um analisador de contratos que utiliza precedentes e regras de negociação do escritório para identificar riscos e sugerir alterações.
A Ropes & Gray desenvolveu um sistema de diligência para operações, capaz de acompanhar informações de data rooms e identificar questões que podem afetar uma aquisição.
Já a Cooley criou o GO Public, voltado para operações de abertura de capital, utilizando a experiência do escritório em mercados de capitais para auxiliar na preparação de documentos de IPO e na identificação de riscos.
Apesar dos mecanismos de proteção anunciados, a automação amplia a discussão sobre responsabilidade profissional. Para Goes, um dos principais riscos está na confiança excessiva nas respostas produzidas pelos sistemas.
“Sistemas de IA podem alucinar, inventar precedentes, distorcer fatos, apresentar informações desatualizadas ou construir respostas incorretas. Assim, a resposta produzida pela IA pode gerar consequências para o cliente. O problema, portanto, não está apenas no erro da máquina, mas na abdicação do juízo crítico do advogado. A IA pode auxiliar, mas não elimina o dever profissional de conferência, validação das fontes e responsabilidade pela decisão tomada.”
Na avaliação do advogado, o conhecimento jurídico permanece no centro da atividade, mesmo com a expansão das ferramentas automatizadas.
“Só é capaz de questionar os caminhos sugeridos pelo algoritmo, identificar desvios e perceber soluções inadequadas aquele que possui domínio suficiente da matéria analisada.”
O Astra for Law também terá 26 plugins desenvolvidos por parceiros, conectando o ChatGPT a ferramentas utilizadas por escritórios. Entre os exemplos citados pela OpenAI estão iManage, Intapp, DeepJudge e Thomson Reuters.
A iManage permitirá salvar documentos produzidos no ChatGPT diretamente no arquivo de um caso, enquanto a Intapp poderá identificar atividades potencialmente relacionadas a registros de horas.
A DeepJudge poderá utilizar negócios anteriores para comparações, e a Thomson Reuters levará informações do HighQ para o ChatGPT. A companhia também anunciou uma futura integração com o CoCounsel Legal.
O lançamento inclui ainda nove plugins da comunidade, criados por advogados e engenheiros jurídicos da LegalQuants, LECG e Skills.law, com 47 habilidades personalizáveis.
A OpenAI informou também que o ChatGPT para Word passa a estar disponível de forma geral, permitindo revisão de textos, sugestões de edição e identificação de problemas de formatação diretamente no editor utilizado para elaboração de documentos.
A estratégia da empresa é permitir que escritórios utilizem seus próprios precedentes, métodos e padrões de trabalho para desenvolver aplicações personalizadas, em vez de depender apenas de ferramentas genéricas de inteligência artificial.
Para Goes, a transformação tende a atingir tanto a rotina dos escritórios quanto o perfil dos profissionais do setor. A formação técnica, segundo ele, continuará relevante, mas deverá conviver com competências ligadas à comunicação, relacionamento e capacidade de lidar com situações menos padronizadas.
“O mercado jurídico tende a se dividir cada vez mais em dois grandes grupos. De um lado, estarão os casos repetitivos, habituais e corriqueiros do dia a dia das empresas, que tendem a se tornar cada vez mais automatizados e internalizados, em certa medida, uma commodity. De outro, permanecerão os casos complexos, únicos e decisivos, nos quais o pensamento crítico do advogado, sua capacidade de persuasão, sensibilidade e leitura do contexto continuarão sendo diferenciais relevantes.”
O avanço dessas ferramentas também reacende o debate sobre até onde deve ir a participação da tecnologia em atividades que envolvem interpretação jurídica e tomada de decisão.
Para Goes, a questão não se resume à possibilidade de automatizar tarefas, mas ao risco de transferir gradualmente para os sistemas etapas relevantes da formação do próprio raciocínio profissional.
“Em regra, espera-se que exista sempre uma análise humana por trás das ‘escolhas’ algorítmicas, o que, ao menos em tese, preservaria a subjetividade, a interpretação e o elemento humano no Direito”, afirma.
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