AGU derruba liminar e mantém regras da nova CNH no Brasil; entenda

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cassação de uma liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação do documento por motoristas já habilitados.

A decisão restabelece a validade da nova regulamentação nacional da CNH, que já está em fase de implementação em diversos estados. A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, a pedido do Detran do Estado, e suspendia os efeitos do novo modelo em âmbito nacional.

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Ao recorrer, a AGU sustentou que o programa está amparado no exercício regular do poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito e que a paralisação da política pública representava risco ao interesse público, além de gerar insegurança jurídica com a adoção de decisões judiciais isoladas sobre um sistema de alcance nacional.

Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, afirmou que os elementos do processo indicam que a atuação dos órgãos federais de trânsito está inserida dentro das competências legais atribuídas ao Contran e ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

Segundo a AGU, a cassação da liminar preserva a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito, garante a continuidade da política pública e evita impactos sobre milhões de condutores que seriam afetados pela suspensão das novas regras.

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A nova regulamentação da Carteira Nacional de Habilitação já está em vigor e promove mudanças relevantes no processo de habilitação e renovação, incluindo ajustes nos custos, na carga horária das aulas e nas exigências para exames médicos, com o objetivo de ampliar o acesso ao documento e reduzir entraves ao processo.

Amanda Souza

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