A Advocacia-Geral da União conseguiu no TRF1 a cassação da liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, mantendo em vigor a nova regulamentação nacional da habilitação
A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, a pedido do Detran local, e foi derrubada sob o entendimento de que o Contran atuou dentro de seu poder regulamentar
Com a decisão, seguem válidas as mudanças no processo de obtenção e renovação da CNH, que incluem ajustes em custos, carga horária e exigências médicas para milhões de condutores
Marcello Casal Jr. / Agência Brasil
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região a cassação de uma liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação do documento por motoristas já habilitados.
A decisão restabelece a validade da nova regulamentação nacional da CNH, que já está em fase de implementação em diversos estados. A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso, a pedido do Detran do Estado, e suspendia os efeitos do novo modelo em âmbito nacional.
Ao recorrer, a AGU sustentou que o programa está amparado no exercício regular do poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito e que a paralisação da política pública representava risco ao interesse público, além de gerar insegurança jurídica com a adoção de decisões judiciais isoladas sobre um sistema de alcance nacional.
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Na decisão, o desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, afirmou que os elementos do processo indicam que a atuação dos órgãos federais de trânsito está inserida dentro das competências legais atribuídas ao Contran e ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
Segundo a AGU, a cassação da liminar preserva a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito, garante a continuidade da política pública e evita impactos sobre milhões de condutores que seriam afetados pela suspensão das novas regras.
A nova regulamentação da Carteira Nacional de Habilitação já está em vigor e promove mudanças relevantes no processo de habilitação e renovação, incluindo ajustes nos custos, na carga horária das aulas e nas exigências para exames médicos, com o objetivo de ampliar o acesso ao documento e reduzir entraves ao processo.
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