CCJ do Senado aprova PEC que garante autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, para conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto, que estava no colegiado há mais de dois anos, segue para análise do plenário.

🔍 Votação simbólica Processo de deliberação em que os parlamentares se manifestam fisicamente, sem registro nominal de voto. Ao anunciar a votação, o presidente da sessão convida os favoráveis à matéria a permanecerem sentados, enquanto os contrários se manifestam, geralmente levantando um braço. É a forma de votação mais comum nas casas legislativas.

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Antes da votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pediu o adiamento para que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pudesse conversar com o relator, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), sobre pontos do texto. Após a negativa, Wagner pediu que Plínio se reúna com Durigan antes da votação em plenário.

O substitutivo mais recente apresentado pelo relator converte o BC em uma “entidade pública de natureza especial”. A autoridade monetária teria autonomia para formular o próprio orçamento, que seria apreciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e por uma comissão do Senado. O Pix também seria incluído na Constituição.

O governo resiste à proposta com o argumento de que ela aumentaria a volatilidade dos resultados primários. Como o BC deixaria de ser uma autarquia, qualquer transferência entre Tesouro e banco passaria a ser contabilizada como um fluxo primário, e não mais financeiro, como é hoje.

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A equipe econômica chegou a desenhar uma proposta alternativa, que resultou na emenda apresentada nesta quarta por Wagner. O texto manteria o BC como autarquia federal, endereçando as preocupações com a volatilidade dos resultados primários, e deixaria a aprovação do orçamento da autoridade monetária a cargo apenas do CMN.

“Essa emenda é a posição de governo sobre o Banco Central, ela foi escrita a várias mãos, entre o próprio presidente do BC, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, e o ministro da Fazenda Dario Durigan”, disse Wagner, que afirmou ter recebido o texto às 22h de terça-feira (9).

Durante a sessão da CCJ, os senadores chegaram a conversar sobre a possibilidade de chegar a um acordo para unificar os textos, mas essa opção acabou rejeitada. A ideia, agora, é fazer eventuais ajustes durante a tramitação do texto em plenário.

Autonomia incompleta desde 2021

Para Fabio Coimbra, conselheiro de administração e especialista em governança, riscos e regulação, a Lei Complementar 179, de 2021, foi um avanço, mas resolveu apenas parte do problema. Coimbra trabalhou por 21 anos no Banco Central.

Segundo ele, a lei fortaleceu a autonomia decisória da instituição, especialmente na política monetária, mas a autonomia técnica e operacional “não se sustenta plenamente sem capacidade institucional, orçamentária, tecnológica e de pessoal”. O tema foi tratado por ele em artigo no Valor sobre a “autonomia incompleta” do BC.

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Na avaliação do especialista, a PEC 65 tenta enfrentar essa segunda camada, ao buscar dar à autoridade monetária mais condições de executar suas funções de supervisão, regulação e resolução bancária. Ele pondera, porém, que a mudança institucional, sozinha, não resolve tudo. Se a nova estrutura não vier acompanhada de governança, planejamento de pessoal, proteção jurídica, tecnologia e mecanismos de controle, há risco de parte das limitações apontadas pelo FMI continuar existindo.

“Em uma frase, autonomia sem capacidade institucional é incompleta; autonomia sem accountability é problemática”, resume Coimbra.

Caso Master expôs interconexão de riscos

O especialista lembra que o FSAP do FMI e do Banco Mundial reconheceu a resiliência do sistema financeiro brasileiro, mas aponta que bons indicadores agregados de capital e liquidez não eliminam vulnerabilidades em áreas como supervisão, resolução e capacidade institucional do Banco Central.

“O caso Master/BRB expôs a relevância dessa agenda. Ele mostra como riscos de crédito, liquidez, reputação, FGC, governança, mercado de capitais e confiança podem se conectar rapidamente”, afirma. Para ele, o episódio também evidencia a limitação de olhar o sistema apenas por produto, licença ou instituição isolada.

🔍 FSAP Sigla de Financial Sector Assessment Program, avaliação periódica realizada pelo FMI e pelo Banco Mundial sobre o setor financeiro de um país. São examinados resiliência, regulação, supervisão, gestão de crises e resolução bancária.

Coimbra evita dizer que a PEC chega tarde. “Diria que ela chega em um momento em que o debate se tornou inevitável. A discussão sobre autonomia do BC não pode mais ficar restrita à política monetária. Ela precisa incluir Pix, fintechs, bancos médios, FGC, supervisão, resolução bancária, conduta e estabilidade financeira”, diz.

Blindagem técnica exige contrapartida

Sobre as críticas de que a proposta reduziria o controle democrático sobre a instituição, o especialista considera a questão sensível e defende equilíbrio. O Banco Central, segundo ele, precisa de proteção para tomar decisões difíceis e muitas vezes impopulares, especialmente em supervisão e resolução bancária, desde que acompanhada de transparência, controles internos, prestação de contas ao Congresso e controle externo.

“A blindagem técnica é legítima quando protege o julgamento técnico. Ela se torna problemática se reduzir transparência, controle institucional ou capacidade de escrutínio público”, avalia.

Coimbra também observa que o desenho atual da supervisão está sendo pressionado pela digitalização do sistema financeiro. Pix, Open Finance, fintechs, instituições de pagamento e bancos médios com captação relevante via CDBs mudaram a natureza do risco, que deixou de se concentrar apenas no balanço de grandes bancos e passou a aparecer em cadeias operacionais, estruturas de funding e interdependências entre instituições.

“Vejo a PEC 65 como parte de uma agenda maior de capacidade institucional do Banco Central e de modernização da arquitetura regulatória. A autonomia orçamentária e financeira pode ser necessária, mas não é suficiente”, conclui o especialista.

Naty Falla

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