Governo cobra devolução de R$ 478 milhões de quem recebeu Auxílio Emergencial indevidamente

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) começou a notificar, desde março, cidadãos que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19. Segundo a pasta, 177,4 mil famílias deverão devolver valores que somam R$ 478,8 milhões à União.

Ficam fora da cobrança os grupos em maior vulnerabilidade, como beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, além de quem recebeu menos de R$ 1,8 mil ou tem renda familiar de até três salários mínimos.

A restituição é exigida quando há irregularidades, como vínculo de emprego formal, renda acima do limite legal ou recebimento de outro benefício previdenciário. As notificações são enviadas por SMS, e-mail, WhatsApp e pelo aplicativo Notifica, priorizando quem tem maior capacidade de pagamento, conforme o Decreto nº 10.990/2022.

Quem não quitar o débito no prazo pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadin e ter o nome negativado. O pagamento deve ser feito pelo sistema Vejae, via plataforma PagTesouro, com opções de PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU Simples, do Banco do Brasil).

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O prazo para regularização é de até 60 dias após a notificação, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, sem juros ou multa, e parcelas mínimas de R$ 50. O sistema também permite defesa e recursos.

Os estados com maior número de restituições são São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).

O MDS reforça que não envia links ou boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp. As consultas devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial do ministério, onde estão disponíveis o Guia do Vejae e a FAQ. Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato pela Ouvidoria, pelo Disque Social 121 ou pelos canais oficiais do MDS.

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