Imposto do pecado abre risco de perda de R$ 4 bilhões na arrecadação; governo envia PEC para manter IPI

A transição para o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, pode provocar uma perda de quase R$ 4 bilhões na arrecadação federal em janeiro de 2027. O risco surgiu porque o novo tributo só começará a ser cobrado em fevereiro, enquanto a reforma tributária previa zerar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos já no início do ano.

Para evitar essa perda de receita, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê manter a cobrança do IPI sobre os produtos afetados até a entrada em vigor do novo imposto. Os detalhes da medida foram divulgados nesta quinta-feira (5), após a publicação do despacho de envio em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de quarta-feira (4).

A estimativa de perda de quase R$ 4 bilhões foi divulgada pela Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, a cobrança do Imposto Seletivo estava inicialmente prevista para janeiro, mas as alíquotas não foram definidas com a antecedência necessária para que o tributo começasse a valer naquele mês.

Com isso, o governo precisou ajustar o calendário de transição para evitar que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas ficassem temporariamente sem a cobrança do IPI. A PEC também pretende corrigir questões relacionadas às bases de arrecadação e ao cálculo do novo imposto.

Leia também: Governo fixa regras do Imposto Seletivo para 2027; cobrança começa em fevereiro

Entenda a mudança na cobrança

O Imposto Seletivo começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, conforme as regras estabelecidas pela Medida Provisória 1.399/2026, publicada na quarta-feira.

A data está relacionada à chamada noventena, regra da Constituição que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que cria ou aumenta determinados tributos e o início da cobrança.

Como as alíquotas do novo imposto só foram estabelecidas em novembro, não será possível iniciar a cobrança em janeiro, como estava previsto inicialmente.

O problema é que a reforma tributária também prevê a redução a zero do IPI sobre a maior parte dos produtos que passarão a pagar o Imposto Seletivo. Sem um ajuste nas regras, poderia haver um intervalo entre o fim da cobrança de um imposto e o início do outro.

Para evitar essa situação, a PEC busca manter o IPI até que o Imposto Seletivo comece a produzir seus efeitos. Pelo modelo de transição apresentado pelo governo, a redução do imposto antigo deverá ocorrer simultaneamente ao início da cobrança do novo tributo, em fevereiro.

O modelo foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os setores afetados. Além de evitar uma interrupção na arrecadação, a proposta pretende ajustar as diferenças entre as bases de cálculo dos dois impostos.

Quais serão as alíquotas do imposto do pecado?

A medida provisória também definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Os percentuais terão como referência a tributação atualmente aplicada pelo IPI, com ajustes para compensar as diferenças nas bases de cálculo.

Entre as alíquotas estabelecidas estão:

• Bebidas açucaradas: 2,6%;
• Cervejas de malte: 4,2%;
• Vinhos e espumantes: 8% para a maior parte dos produtos;
• Rum e determinadas aguardentes: até 24%;
• Produtos fumígenos: 37,5%;
• Cigarros e cigarrilhas: 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50;

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Para veículos, aeronaves e embarcações, a tributação levará em conta critérios de sustentabilidade e eficiência energética. Terão alíquota zero, nas condições previstas na legislação, veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e modelos classificados como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Caminhões com peso bruto total de pelo menos 3.500 quilos, exceto picapes, ficarão fora da cobrança. A regra também prevê exceções para determinados veículos, aeronaves e embarcações destinados às operações das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.

Já a extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral, terá alíquota zero até o fim de 2027, enquanto o Congresso discute as regras permanentes.

Segundo a Casa Civil, os fatores de conversão buscam compensar diferenças entre as bases de cálculo do IPI e do Imposto Seletivo, preservando a arrecadação durante a transição.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, o governo estima arrecadar quase R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo.

OAB e CNI pedem adiamento da reforma

Enquanto o governo avança com as regras do novo tributo, entidades defendem mais tempo para a implementação de etapas da reforma tributária.

Na quarta-feira, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas 27 seccionais divulgaram um manifesto pedindo que mudanças previstas para 2027 sejam transferidas para 1º de janeiro de 2028.

A entidade aponta incertezas sobre as regras e o funcionamento do novo sistema. Segundo a OAB, a implementação sem tempo suficiente para adaptação pode elevar custos, provocar disputas judiciais e prejudicar a competitividade das empresas.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) encaminhou pedidos aos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para que 2027 seja utilizado como um período adicional de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O novo tributo federal substituirá o PIS e a Cofins. A confederação aponta dificuldades na preparação dos sistemas de arrecadação e na adaptação tecnológica das empresas às novas regras.

Câmara articula adiamento para 2028

O calendário da reforma também é alvo de uma proposta em elaboração na Câmara dos Deputados. A deputada Any Ortiz (PP-RS) recolhe assinaturas para apresentar uma PEC que transfere de 2027 para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo.

Pelo texto em articulação, os tributos federais teriam mais um ano de testes. O cronograma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, não seria alterado.

Até quarta-feira, a parlamentar ainda buscava reunir as 171 assinaturas necessárias para apresentar a proposta.

Essa iniciativa é diferente da PEC enviada pelo governo. Enquanto o Executivo pretende manter temporariamente o IPI durante a transição, a deputada busca adiar a cobrança dos novos tributos.

Apesar da pressão pelo adiamento, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não trabalham com essa possibilidade, segundo informações publicadas pelo UOL.

Por enquanto, o calendário oficial permanece mantido. As alíquotas temporárias do Imposto Seletivo valerão até o fim de 2027, e o governo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio do próximo ano, um projeto de lei com as regras definitivas para 2028.

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