MP junto ao TCU cobra regras sobre rendimentos extras de membros do Judiciário

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte examine a adoção de normas que obriguem agentes públicos, inclusive membros do Judiciário, a tornar públicos os rendimentos obtidos com atividades extrajudiciais, como palestras, publicações e participações em eventos. A iniciativa foi protocolada em 18 de dezembro e será relatada pelo ministro Aroldo Cedraz.

O pedido é feito no momento em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defende a criação de um código de conduta para magistrados de tribunais superiores.

Na representação, Furtado argumenta que a ausência de regras claras sobre esse tipo de atividade compromete a confiança da sociedade no Judiciário. Para ele, a falta de um código de conduta fragiliza a percepção de integridade e imparcialidade de autoridades que ocupam cargos de alta responsabilidade.

“A meu ver, essa falta de regulamentação é um problema grave, pois compromete a confiança da sociedade na integridade e na imparcialidade dos agentes públicos, especialmente daqueles que ocupam cargos de elevada responsabilidade”, afirma em trecho do documento.

Furtado cita como referências os códigos de conduta adotados em países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos. Segundo ele, a experiência internacional demonstra que a divulgação de rendimentos obtidos em atividades extrajudiciais e a adoção de códigos de conduta são instrumentos eficazes para reforçar a transparência e a confiança da sociedade nas instituições públicas.

No documento, o subprocurador-geral pede que o TCU regulamente a divulgação de rendimentos extrajudiciais e avalie a adoção de um código de conduta para agentes públicos, inspirado em experiências internacionais, com o envio da decisão ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.

Rodrigo Mariz

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