No documento, o subprocurador-geral pede que o TCU regulamente a divulgação de rendimentos extrajudiciais.
Código de conduta adotados em países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos são sugeridos como referência.
O que é liquidação extrajudicial? Entenda regime que parou o Banco Master. Imagem: Freepik.
O que é liquidação extrajudicial? Entenda regime que parou o Banco Master. Imagem: Freepik.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte examine a adoção de normas que obriguem agentes públicos, inclusive membros do Judiciário, a tornar públicos os rendimentos obtidos com atividades extrajudiciais, como palestras, publicações e participações em eventos. A iniciativa foi protocolada em 18 de dezembro e será relatada pelo ministro Aroldo Cedraz.
O pedido é feito no momento em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defende a criação de um código de conduta para magistrados de tribunais superiores.
Na representação, Furtado argumenta que a ausência de regras claras sobre esse tipo de atividade compromete a confiança da sociedade no Judiciário. Para ele, a falta de um código de conduta fragiliza a percepção de integridade e imparcialidade de autoridades que ocupam cargos de alta responsabilidade.
“A meu ver, essa falta de regulamentação é um problema grave, pois compromete a confiança da sociedade na integridade e na imparcialidade dos agentes públicos, especialmente daqueles que ocupam cargos de elevada responsabilidade”, afirma em trecho do documento.
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Furtado cita como referências os códigos de conduta adotados em países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos. Segundo ele, a experiência internacional demonstra que a divulgação de rendimentos obtidos em atividades extrajudiciais e a adoção de códigos de conduta são instrumentos eficazes para reforçar a transparência e a confiança da sociedade nas instituições públicas.
No documento, o subprocurador-geral pede que o TCU regulamente a divulgação de rendimentos extrajudiciais e avalie a adoção de um código de conduta para agentes públicos, inspirado em experiências internacionais, com o envio da decisão ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.
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