O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, decidiu manter o sigilo de 100 anos sobre os registros de visitas recebidas pelo banqueiro Daniel Vorcaro.
A decisão também considerou que a notoriedade do empresário e a relevância das investigações não seriam suficientes, por si só, para autorizar a divulgação das informações.
A tentativa de obter a lista completa dessas visitas levou ao pedido baseado na Lei de Acesso à Informação.
Foto: Reprodução/Redes Sociais
Entenda quando a Lei de Acesso à Informação permite sigilo de 100 anos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, decidiu manter o sigilo de 100 anos sobre os registros de visitas recebidas pelo banqueiro Daniel Vorcaro durante o período em que ele esteve custodiado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A decisão, tomada em julho de 2026, ocorreu após um recurso apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), que questionava a restrição imposta pela Polícia Federal aos dados dos visitantes.
A medida reacendeu o debate sobre o uso do prazo máximo de proteção previsto na legislação brasileira e sobre os limites entre transparência pública e preservação da vida privada.
Segundo o Ministério da Justiça, a divulgação dos registros poderia expor informações pessoais relacionadas à intimidade, aos vínculos familiares, sociais, afetivos ou profissionais das pessoas envolvidas.
Por que os registros de visitas foram colocados sob sigilo?
Os dados solicitados envolviam a lista de pessoas que tiveram acesso a Vorcaro enquanto ele permanecia preso na sede da Polícia Federal. O pedido de divulgação foi negado inicialmente pela própria PF, que classificou os registros como informações pessoais protegidas pela legislação.
Ao analisar o recurso, o Ministério da Justiça manteve o entendimento de que a identificação dos visitantes poderia revelar aspectos da vida privada tanto do banqueiro quanto das pessoas que estiveram com ele.
O argumento utilizado foi que, mesmo em um caso de grande interesse público, a exposição desses dados poderia afetar direitos individuais garantidos pela legislação.
A decisão também considerou que a notoriedade do empresário e a relevância das investigações não seriam suficientes, por si só, para autorizar a divulgação das informações.
O que diz a Lei de Acesso à Informação sobre o sigilo de 100 anos?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece a transparência como regra geral para os órgãos públicos. No entanto, a própria legislação prevê situações em que determinados dados podem ter acesso restrito.
O prazo de até 100 anos está relacionado às chamadas informações pessoais. Segundo o artigo 31 da LAI, dados ligados à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa podem ter acesso limitado por até um século a partir da data de produção da informação.
Esse tipo de restrição não é classificado como sigilo tradicional de documentos públicos, como ocorre com informações consideradas reservadas, secretas ou ultrassecretas relacionadas à segurança do Estado. Trata-se de uma proteção específica para dados pessoais.
Quais informações podem receber proteção por até 100 anos?
A legislação permite a restrição de acesso quando a divulgação puder expor informações sobre a esfera privada de uma pessoa identificada ou identificável.
Entre os exemplos estão dados que revelem relações familiares, vínculos pessoais, informações sobre saúde, vida privada ou outros elementos protegidos pelo direito à intimidade.
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A regra busca impedir que pedidos de acesso a informações públicas sejam utilizados para divulgar dados pessoais sem justificativa legal ou sem autorização dos envolvidos.
Diferença entre sigilo de 100 anos e documentos classificados
A LAI também prevê outros níveis de restrição de acesso para informações consideradas sensíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Nesses casos, os prazos são diferentes. Informações classificadas como ultrassecretas podem ter restrição de até 25 anos, as secretas até 15 anos e as reservadas até 5 anos.
O sigilo de 100 anos, portanto, não está relacionado necessariamente ao conteúdo de investigações ou à segurança nacional. Ele se aplica principalmente quando o acesso pode violar direitos individuais ligados à privacidade.
Interesse público pode derrubar o sigilo?
A própria Lei de Acesso à Informação prevê situações em que informações pessoais podem ser divulgadas sem consentimento, como em casos de cumprimento de ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral considerado relevante.
A legislação também determina que a proteção da vida privada não deve ser usada para impedir investigações de irregularidades envolvendo o titular das informações.
No caso de Vorcaro, o Ministério da Justiça avaliou que a divulgação dos nomes dos visitantes não se enquadrava nessas exceções e decidiu preservar os dados pelo prazo máximo previsto na lei.
Vorcaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília em março de 2026, em meio a negociações relacionadas a um possível acordo de colaboração premiada. Após o encerramento das tratativas, ele foi transferido para outra unidade prisional.
Durante o período em que permaneceu na sede da PF, a circulação de visitantes ligados ao meio político e jurídico chamou atenção de investigadores que acompanhavam o caso. A tentativa de obter a lista completa dessas visitas levou ao pedido baseado na Lei de Acesso à Informação.
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