A Operação Sem Refino, deflagrada nesta sexta-feira (15) pela Polícia Federal, trouxe novamente a ADPF das Favelas para o centro do debate público e jurídico no país.
Na prática, o STF reconheceu falhas estruturais na política de segurança do estado e passou a determinar regras para reduzir violações de direitos fundamentais durante operações policiais.
No âmbito de apurações sobre a atuação de organizações criminosas e possíveis conexões com agentes públicos no Rio de Janeiro.
Foto: Freepik
O que é a ADPF das Favelas, citada na operação contra Cláudio Castro
A Operação Sem Refino, deflagrada na última sexta-feira (15) pela Polícia Federal, trouxe novamente a ADPF das Favelas para o centro do debate público e jurídico no país.
A Polícia Federal citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que orienta as ações de segurança no Rio de Janeiro como base para a operação, que tem entre os alvos o ex-governador Cláudio Castro e investiga suspeitas envolvendo o setor de combustíveis.
A ADPF das Favelas é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A ADPF das Favelas é uma ação constitucional proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) perante o Supremo Tribunal Federal, cujo objetivo central é o reconhecimento e a solução de graves violações a direitos fundamentais decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
A ação aponta que a falta de uma política efetiva de redução da letalidade policial no Rio compromete direitos como a vida, a dignidade da pessoa humana, a segurança, a inviolabilidade do domicílio, a igualdade e a proteção de crianças e adolescentes. Segundo o documento, esse cenário é evidenciado pelo alto número de mortes em operações policiais, que atingem especialmente moradores de comunidades, crianças e a população pobre e negra.
Em 2019, o PSB apresentou a ação com foco em enfrentar a alta letalidade das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, especialmente em contextos de combate ao crime organizado.
Na prática, o STF reconheceu falhas estruturais na política de segurança do estado. A partir disso, passou a determinar regras para reduzir violações de direitos fundamentais durante operações policiais.
Quais medidas foram estabelecidas pelo STF?
A decisão do Supremo não proibiu operações policiais, mas estabeleceu diretrizes para que elas ocorram com mais controle e transparência. Entre os principais pontos estão o planejamento prévio das ações, o uso proporcional da força e a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público em casos de mortes.
Além disso, o STF determinou a implementação de câmeras nas viaturas e nos uniformes policiais. Foram previstas exceções para atividades de investigação. A Corte também reforçou restrições para operações próximas a escolas e unidades de saúde.
Essas medidas também buscam aumentar a rastreabilidade das ações policiais e garantir maior fiscalização externa sobre as operações.
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Fiscalização, investigação e responsabilidade do Estado
Outro eixo central da ADPF das Favelas é o fortalecimento da responsabilização em casos de letalidade. A decisão determina a comunicação imediata às autoridades competentes em casos de mortes e a preservação do local para perícia.
As corregedorias das forças de segurança também passaram a ter prazo definido para apuração dos casos, e os agentes envolvidos em operações com mortes devem receber acompanhamento psicológico.
Além disso, a decisão reforça a obrigatoriedade de relatórios detalhados sobre as operações, ampliando o controle institucional sobre a atuação policial.
A ADPF também ampliou o papel da Polícia Federal em investigações envolvendo organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. Isso inclui apurações sobre tráfico de drogas, armas, milícias e lavagem de dinheiro, com maior integração entre forças federais e estaduais no enfrentamento ao crime organizado.
A ADPF das Favelas não é uma investigação criminal, mas uma decisão estrutural do Supremo Tribunal Federal que define parâmetros para a atuação do Estado em operações policiais.
Na prática, a medida busca equilibrar o enfrentamento ao crime organizado e a proteção de direitos fundamentais. Esse objetivo se torna ainda mais relevante em territórios com maior vulnerabilidade social e histórico de violência estatal.
Por isso, sempre que grandes operações acontecem, a ADPF das Favelas volta ao debate público como referência jurídica central para orientar a condução dessas ações no país.
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