Proibição das bets será judicializada e pode gerar indenizações, diz advogado

A proibição das bets no Brasil deve provocar uma onda de judicialização por parte de empresas que investiram para operar no mercado regulado, afirmou Marcelo Robalinho, sócio do RA Law e especialista em Direito Empresarial. Segundo ele, o encerramento das atividades também pode gerar pedidos de indenização contra o governo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos online.

Em entrevista ao Times Brasil — Licenciado Exclusivo CNBC, Robalinho avaliou que a proibição ampla levará o setor aos tribunais.

“A judicialização certamente vai acontecer, porque a grande maioria das empresas são multinacionais que fizeram os investimentos, compraram as licenças, gastaram muito dinheiro para ganhar fatia de mercado”, afirmou.

Segundo o advogado, as companhias estruturaram operações no Brasil, contrataram funcionários e ampliaram gastos com publicidade após a regulamentação do mercado.

“Tudo isso, do dia para a noite, vai ser bloqueado”, disse.

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Empresas podem pedir indenização

Robalinho avalia que parte das empresas pode buscar ressarcimento pelos investimentos realizados para entrar no mercado brasileiro.

“Certamente as empresas vão demandar indenizações altíssimas”, afirmou.

Para o advogado, a mudança de regra após a criação de uma estrutura regulada deve estar entre os principais argumentos levados pelas companhias ao Judiciário.

Robalinho também vê possibilidade de empresas buscarem decisões liminares para continuar operando enquanto discutem judicialmente os efeitos da proibição.

“Acredito que é possível, sim, até porque a lei foi editada, a lei já está há três anos, gerou todos esses empenhos financeiros”, afirmou.

Na avaliação dele, magistrados poderão ser provocados a analisar os impactos de um encerramento imediato das operações sobre empresas, trabalhadores e outros agentes ligados ao setor.

Clubes de futebol podem sentir impacto

O especialista também chamou atenção para os contratos de patrocínio firmados entre casas de apostas e clubes de futebol.

Segundo Robalinho, parte das equipes assumiu compromissos financeiros considerando receitas provenientes desses contratos.

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“Os clubes de futebol já estão endividados. Mesmo com as casas de aposta, eles gastaram mais, criaram compromissos para o futuro, baseados até nos contratos que tinham”, afirmou.

Para ele, a interrupção dessas receitas pode produzir efeitos para além das próprias operadoras.

“Ao perder esses contratos, vai se gerar um caos em diversos setores”, disse.

Proibição não elimina acesso a plataformas no exterior

Robalinho também avalia que a proibição das empresas no Brasil não será suficiente, isoladamente, para acabar com as apostas online.

Segundo ele, ferramentas como VPNs, meios internacionais de pagamento e plataformas sediadas fora do país podem continuar sendo utilizadas por apostadores.

“A proibição, nos dias atuais, nesse campo de jogo online, não vai surtir o efeito. Você tem VPNs, você tem cartões de crédito internacionais. Quem quiser jogar vai continuar jogando, como já jogava antes da regulamentação”, afirmou.

Na avaliação do advogado, as restrições podem atingir com maior intensidade consumidores de renda mais baixa, que possuem menos acesso a mecanismos para operar em plataformas estrangeiras.

O governo afirma que a nova política será acompanhada de ações para bloquear plataformas irregulares e interromper fluxos financeiros relacionados a apostas clandestinas.

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Robalinho critica modelo anterior de regulamentação

Para o especialista, parte dos problemas atuais tem origem na forma como o mercado foi regulamentado.

“Do meu ponto de vista jurídico, foi muito mal regulamentado”, afirmou.

Robalinho disse que uma regulamentação gradual poderia ter permitido maior adaptação dos consumidores e das empresas, além da criação de instrumentos mais robustos de educação e fiscalização.

O advogado também citou o impacto das apostas sobre atletas profissionais. Segundo ele, seu escritório atua em ações para impedir o uso não autorizado da imagem de jogadores em determinadas modalidades de apostas.

Para Robalinho, a multiplicação de apostas relacionadas ao desempenho individual dos atletas aumenta o volume de possibilidades oferecidas pelas plataformas e a pressão sobre jogadores.

“Quando eles criam as apostas individuais sobre o nome e a imagem dos atletas, eles criam fatores multiplicadores”, afirmou.

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