O STF homologou o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários apresentado pela União.
Plano emergencial foi determinado pelo ministro após ação do partido Novo que questionar valores "sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional". Flávio Dino concedeu liminar determinando que, no mínimo, 70% da arrecadação da taxa de fiscalização seja destinada à autarquia.
Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários arrecadou cerca de R$ 3,2 bilhões entre 2023 e 2025. Desse montante, R$ 845 milhões foram repassados à CVM.
Flavio Dino, ministro do STF
Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o plano emergencial de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União. Na resolução, o ministro Flávio Dino afirmou que a medida tem como objetivo “resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra”.
Entre as metas estabelecidas, a União prevê que o colegiado da CVM julgue 150 processos até o fim de 2026. O governo também informou ter concluído a triagem de mais de 90% do estoque de aproximadamente 1,5 mil processos pendentes de análise.
Desse total, 30 possuem potencial sancionador e passarão a receber tratamento prioritário no âmbito do plano emergencial.
A elaboração do plano foi determinada pelo STF no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 7791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 relacionados à Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Durante a tramitação da ação e em audiência pública realizada sobre o tema, foram identificados problemas considerados graves na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da CVM para exercer a fiscalização do mercado de capitais.
A apresentação do plano emergencial havia sido determinada pelo ministro em maio, no âmbito de ação proposta pelo partido Novo, que questiona a destinação dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
De acordo com a legenda, os valores “estão sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional”.
Conforme informações constantes no processo, a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários arrecadou cerca de R$ 3,2 bilhões entre 2023 e 2025. Desse montante, R$ 845 milhões foram repassados à CVM.
Diante desse cenário, Flávio Dino concedeu liminar determinando que, no mínimo, 70% da arrecadação da taxa de fiscalização seja destinada à autarquia.
Na mesma decisão, o ministro determinou que a União elaborasse e apresentasse um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da CVM. A decisão foi posteriormente homologada pelo Plenário do STF.
A primeira versão do plano foi apresentada pela União em junho. Após homologação parcial e determinação de providências complementares por parte do ministro, o governo encaminhou uma nova versão, na qual sustentou o cumprimento dos parâmetros definidos pelo Supremo.
Na avaliação de Flávio Dino, o plano atende aos quatro eixos centrais estabelecidos na decisão: atuação repressiva de choque e celeridade processual; recomposição do capital humano e integração tecnológica; inteligência interinstitucional e financeira com cooperação; e supervisão preventiva, indústria de fundos e fiscalização das chamadas “zonas cinzentas”.
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