A CCJ do Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem como MEIs.
O projeto vai para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, uma veza que tramita em caráter terminativo.
Texto altera o Estatuto do Servidor Público Federal para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem a participação de servidores na administração de empresas.
Como a proposta tramita em caráter terminativo, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, salvo se houver recurso apresentado no prazo de cinco dias úteis, até 8 de julho.
Antes da CCJ, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 2024.
De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) para incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem a participação de servidores na administração de empresas. A mudança amplia as hipóteses atualmente previstas na legislação.
Hoje, o Estatuto proíbe que servidores públicos exerçam a gerência ou administração de empresas privadas e o comércio, permitindo apenas a participação como acionista ou cotista.
Também são autorizadas atividades em conselhos de administração e fiscal de empresas com participação da União, em sociedades cooperativas de serviços e durante licença para tratar de interesses particulares.
O projeto acrescenta a atuação como MEI a esse conjunto de exceções.
A autorização, no entanto, não alcança servidores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança, por estarem submetidos ao regime de dedicação integral à Administração Pública.
Militares e empregados públicos, como os contratados por empresas estatais, também ficam excluídos da medida.
O texto ainda estabelece a necessidade de compatibilidade de horários entre as atividades, respeito às normas sobre conflito de interesses e proíbe a participação em licitações ou a execução de contratos com o órgão ao qual o servidor esteja vinculado.
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) afirmou, em seu parecer, que a medida pode fortalecer a economia brasileira ao ampliar a oferta de bens e serviços no mercado privado.
Segundo ele, a atuação de servidores como MEIs poderá trazer mais dinamismo, alcance e vigor à atividade econômica sem comprometer a administração pública.
Para o relator, a autorização é coerente com situações já previstas na legislação, nas quais servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados.
Irajá argumentou que não há justificativa para impedir o exercício do microempreendedorismo, cuja receita anual é limitada a R$ 81 mil. Na votação da CCJ, o projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e um contrário, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
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