Senado aprova MP do frete sem piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário no país. A proposta seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem o piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, retirado do texto pelos senadores.

O valor havia sido incluído durante a tramitação na comissão mista que analisou a matéria e mantido na votação da Câmara dos Deputados. No Senado, porém, o dispositivo foi considerado estranho ao conteúdo original da MP e por isso excluído.

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Assim, a exigência de existir um piso para o frete continua valendo. A diferença é que caberá a acordos e convenções coletivas de trabalho, e não ao Congresso Nacional, fixar o valor aplicável aos motoristas profissionais de longa distância.

A retirada do trecho partiu de um pedido dos senadores Jaime Bagattoli e Tereza Cristina, acatado pelo relator da matéria, Styvenson Valentim. Como houve mudanças no texto, a MP foi transformada em projeto de lei de conversão, o PLV 6/2026.

🔍 Medida Provisória é um instrumento com força de lei editado pelo presidente da República em casos de urgência. Ela vale imediatamente, mas perde a validade se não for aprovada pelo Congresso dentro de um prazo determinado.

A votação ocorreu dois dias antes do prazo final para análise da matéria pelo Congresso, marcado para quinta-feira (16). Caso não fosse votada até essa data, a MP perderia a validade, e as regras em vigor desde março deixariam de valer.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu governo, parlamentares e representantes do setor de transporte para negociar um acordo antes da votação em plenário. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara gerava divergências que precisavam ser discutidas.

Anistia de multas

O texto aprovado mantém a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores de carga e pessoas físicas e jurídicas por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. O perdão não constava na proposta original enviada pelo governo federal e foi incluído durante a tramitação na Câmara.

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O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que o presidente Lula deve vetar esse trecho da proposta antes da sanção final.

Além da anistia relacionada aos protestos, o texto também prevê perdão a quem descumpriu as normas do frete até a publicação da futura lei, como o pagamento abaixo do piso estipulado pela legislação de 2018. Nesses casos, as multas administrativas serão convertidas em advertência, exceto em situações de fraude ou uso de documentos falsos.

Regras de fiscalização

A MP torna obrigatório o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte, com dados como origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento.

🔍 CIOT: Código Identificador da Operação de Transporte é um registro que vincula a contratação do frete rodoviário a informações como valor pago, piso mínimo aplicável e forma de pagamento, usado para fiscalizar o cumprimento das regras do setor.

Empresas que pagarem frete abaixo do mínimo legal, incluindo intermediadores e plataformas digitais, ficam sujeitas a um escalonamento de sanções. As multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, com suspensão do registro do transportador e cancelamento em casos de reincidência.

A tabela de frete deverá ser atualizada semestralmente e também sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, com prazo de até três dias úteis para a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicar os novos valores.

Próximos passos

A proposta agora segue para sanção presidencial. Lula pode vetar trechos específicos, como o da anistia relacionada aos protestos de 2022, antes de transformar o texto em lei definitiva.

Allan Ravagnani

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